SÚMULA 231 DO STJ - PENAS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PROBLEMA COMPLEXO COM SOLUÇÃO SIMPLES

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESTADO DO PARÁ
ÁREA DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
CURSO DE BACHARELADO

SÚMULA 231 DO STJ - PENAS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL: PROBLEMA COMPLEXO COM SOLUÇÃO SIMPLES

BELÉM - PA
2012

SÚMULA 231 DO STJ - PENAS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL: PROBLEMA COMPLEXO COM SOLUÇÃO SIMPLES

Trabalho de Curso (TC) apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, do Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA).

Orientador:

BELÉM - PA
2012

SÚMULA 231 DO STJ - PENAS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL: PROBLEMA COMPLEXO COM SOLUÇÃO SIMPLES

Trabalho de Curso (TC) apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, do Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA).

Data da defesa: ___/___/___
Conceito: ______

Banca Examinadora

____________________________________ - Orientador
Prof. Eduardo Neves Filho
Professor do
Centro Universitário do Pará

____________________________________ - Examinador
Prof.
Mestre em
Centro Universitário do Pará

BELÉM - PA
2012

“Impor uma pena não é um acontecimento metafísico, mas uma amarga necessidade no seio de uma comunidade de seres imperfeitos como são os homens de hoje.” Von Liszt
RESUMO

Este trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade do magistrado, aplicar a penalidade ao condenado aquém do mínimo legal cominado em abstrato nos casos em que há atenuantes, mediante o princípio da individualização da pena, bem como o da proporcionalidade, reserva legal e legalidade, intervenção mínima, entre outros. Sendo esta a melhor forma de solução justa do caso concreto. Mediante análise histórica do direito penal, das penas no tempo e dos sistemas que regulam a dosimetria da pena, se fez possível entender a importância do