Art 231

domiciliado na rua _____ nº____ bairro____ na cidade de Campinas -SP, através de seu advogado legalmente constituído (procuração em anexo ), vem mui respeitosamente perante a Vossa Excelência, propor a presente ação de interdito proibitório, com fulcro no art. 932 e 933 do Código de Processo Civil, e demais matérias pertinentes ao assunto, em face de Fulano de tal, Pedro cicrano, Raimundo das Couves, justificando-se aqui a impossibilidade de qualificação de todos os requeridos, e que…

PRESIDENTE UNIÃO FEDERAL MANUEL DE MEDEIROS DANTAS JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALTAMIRA - PA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CLÁUDIO TORRE DO AMARAL DECISÃO Trata-se de pedido de suspensão dos efeitos de medida liminar, com fundamento nos arts. 4º da Lei 8.437/1992 e 318 do RITRF - 1ª Região, formulado pela União Federal em face de decisão da lavra do MM. Juízo Federal da Subseção Judiciária de Altamira - PA, proferida nos autos da Ação Civil Pública 411-57.2010.4.01.3903/PA,…

pessoas naturais, ou seja, impõe algumas restrições para a prática de certos atos jurídicos, limitando a capacidade de fato ou de exercício. De acordo com o art.50 Parag. 2º da lei 6015/73 LRP Após elencar a incapacidade absoluta (art. 3.º) e relativa (art. 4.º), o Código Civil assinala que "a capacidade dos índios será regulada por lei especial" (art. 4.º, parágrafo único). A lei especial referida pelo Código Civil é o Estatuto do Índio (Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973)…

e 5º (BRASIL, 2008a): “Art. 3º. O Parque Nacional do Monte Roraima é bem público da União submetido a regime jurídico de dupla afetação, destinado à preservação do meio ambiente e à realização dos direitos constitucionais dos índios. § 1º. O Parque Nacional do Monte Roraima será administrado em conjunto pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e pela Comunidade Indígena Ingarikó. [...] Art. 4º. É…

Belas-Artes (“as coisas de arte erudita nacional ou estrangeira”); 4º-) Artes Aplicadas (artes aplicadas, nacionais ou estrangeiras”) (Art. 4º-); “(...) serão considerados parte integrante do patrimônio histórico e artístico nacional depois de inscritos num dos quatro livros de tombo” (par. 1º-) A noção de tombamento como forma de proteção presente no Decreto 25/1937; Art.17 – As coisas tombadas não poderão, em caso nenhum, ser destruídas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia…

indígenas são aqueles encontrados no caput do artigo 231: os direitos originários e o direito à diversidade cultural. Art. 231 – “São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens”. Essa norma trata-se de disputas sobre direitos indígenas, cuja matriz está no art.231, com todas as compreensões que…

súmula 231 do STJ, e a possibilidade de fixação da pena aquém do mínimo legal. E, interpretando-se os princípios sobre diferentes prismas, há possibilidade de se combater a súmula que impede que as atenuantes reduzam a pena aquém do mínimo legal, visto que os principais princípios estão relacionados com a igualdade, individualização da pena e legalidade, princípios estes que têm algumas de suas premissas violadas a partir da edição de súmula…

no decorrer dos anos, sofreu seguidas modificações. A última modificação importante ocorreu com o decreto 1.775, de janeiro de 1996. A definição de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios encontra-se no parágrafo primeiro do artigo 231 da Constituição Federal: são aquelas por ele habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recurso ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua…

que diz respeito aos crimes sexuais - anteriormente denominados crimes contra os costumes - agora punidos com maior vigor agentes de crimes contra a liberdade sexual, principalmente quando há o envolvimento de menores de idade. FUSÃO DO ART 213 COM O ART 214. Antes da Lei 12015 de 2009, estava tipificado no artigo 213 o crime de Estupro e no artigo 214 o crime de Atentado violento ao pudor, com a nova lei houve a fusão dos dois artigos dando nova redação ao artigo 213,…

Artigo 227 Mediação para servir a lascívia de outrem Art. 227. Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. § 1. Se a vitima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educação de tratamento ou de guarda: (Redação dada pela Lei n' 11.106, de281312005.) Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos