Mandado de Segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Francisco José da Silva, brasileiro, natural de Quixadá/CE, casado, nascido aos 05/12/1979, empresário, ensino superior completo, filho de Maria Antônia da Silva e de Carlos Santos da Silva, residente e domiciliado à Rua Dr. Rui Maia, nº 147, Bairro Centro, nesta cidade, portador do CPF: 031.344.655-23 e RG: 200890234567 SSP-CE, vem, por intermédio de seus procuradores, devidamente constituídos com procuração em anexo, Kássia Luyanne Rabelo de Queiroz e Monakênia Gomes Apolônio, com o devido acatamento e respeito perante Vossa Excelência, com base no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal e artigo 1º da Lei nº 12.016/09, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato praticado pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara da Comarca de Quixadá-CE.

I – DOS FATOS O impetrante sofre uma ação penal movida pela Justiça Pública, pela acusação da prática do art. 155, caput, do Código Penal Brasileiro. Aos dias 27 de novembro de 2014 houve uma audiência de instrução e julgamento, onde o advogado do impetrante veio a requerer a juntada de vários documentos aos autos. Entretanto, o Excelentíssimo Juiz de Direito da ___ Vara da Comarca de Quixadá veio a indeferir o pedido para a juntada desses devidos documentos, do qual fundamentou a sua denegação informando que, tal juntada devia ter sido feita quando da resposta à acusação. Ocorre Excelência, que conforme previsto no Código de Processo Penal Brasileiro, salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar seus documentos em qualquer fase do processo judicial. Por todo o exposto demonstrado nos fatos, haja vista a lesão a direito líquido e certo, Excelência, não restou aos presentes causídicos, imantados pela Constituição Federal, e pela