Art 230 Xiii Ctb

Organizacional do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso; 5. Decreto n.º 2.510/2014 Regimento Interno do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso. Página 643 Legislação de Trânsito Lei Federal n.º 9.503/1997 Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e suas alterações. Página 715 7 Detran MT Língua Portuguesa 1. Leitura: compreensão e interpretação de variados gêneros discursivos. 2. As condições de produção de um texto e as marcas composicionais de gêneros textuais…

legalidade Art. 1o Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. c Art. 5o, XXXIX, da CF. c Art. 1o do CP. Lei supressiva de incriminação Art. 2o Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. c Art. 5o, XL, da CF. c Art. 123, III, deste Código. c Art. 2o do CP. c Art. 66 da LEP. c…

— Agravo de Instrumento AL AM - Alagoas Amazonas A P — Amapá A p. - - Acre ADPF — A ção de Descumprimento de Preceito Fundamental Ag. - CLT. Apelação A R ~ Agravo Regimental Àrt. — Artigo CP - c/c CDC - Código Civil Código de Processo Civil CPM CPP CTB CTN Dec. Den. Des. DF DJU DOU DPE DPF - Código Penal Militar ECA Estatuto da Criança e do Adolescente - combinado com Código de D efesa do Con­ sumidor CE - Ceará EJEF…

Lei n° 6.368/1976, que previa os crimes ligados a entorpecentes, quanto a Lei n° 10.409/2002, que previa o procedimento para esses crimes. Certamente, a alteração mais significativa foi em relação ao delito de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n° 11.343/2006). Na nova disciplina legal, esse delito, de competência dos Juizados Especiais Criminais, não admite nunca a pena de prisão, mas apenas as "medidas educativas" de advertência sobre os efeitos das drogas,…

regras jurídicas (norma agendi), direito subjetivo é o meio de satisfazer interesses humanos (facultas agendi). Como exemplo, respeitar as normas de trânsito é um direito objetivo imposto ao indivíduo. Ao abrir o Código Penal (BRASIL, 1940) e ler o art. 138 que tipifica o crime de Calúnia está ali exposto o direito objetivo que é a proibição de A caluniar B. Como exemplo de direito subjetivo, exemplificamos o direito a propriedade que gera as prerrogativas de usar, gozar e dispor do…

Fundamentais Art. 1o A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I. a soberania; II. a cidadania; III. a dignidade da pessoa humana; IV. os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V. o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta…

Mercados de Capitais) ............... 1079 Anexo II (Lei n 1O.455 de 13.5.2002 Modifica o parágrafo Onico do art. 69 da Lei nu9.O99/95) ...................................................................................................................................... 1080 Anexo U!(Lei nP10.407.do110.20O2 Acrescenta os arts. 337-B, 337-C e 337-D ao CP u e acrescenta o inciso VIII ao art. 1 da Lei n 9.013.Úo331988 Lavagem de Dinheiro) ....... 1O80 Anexo IV (Lei n2 10.603, de 17.12.2002…

administração pública. Da Organização dos Poderes - Do Poder Legislativo (arts. 44 a 56); Do Poder Executivo (arts. 76 a 91); Do Poder Judiciário (arts. 92, 95, 122 a 124); Das funções essenciais à Justiça (arts.127 a 135). Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas – Do estado de defesa e do estado de sítio (arts. 136 a 141); Das Forças Armadas; Da segurança pública. Título I - Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união…

esforço adicional no que tange ao contingenciamento de dotações orçamentárias para garantir que a realização da despesa seja compatível com o ingresso das receitas previstas, DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DAS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a Programação Financeira, o Cronograma Mensal de Desembolso e as Metas Bimestrais de Arrecadação para o Exercício Financeiro de 2015 dos órgãos, das entidades e dos fundos do Poder Executivo, integrantes…

.......221 Provimento n. 90, de 1º de outubro de 2013........................................................................222 Provimento n. 92, de 15 de outubro de 2013........................................................................230 Provimento n. 93, de 15 de outubro de 2013........................................................................232 Provimento n. 104, de 19 de maio de 2014..........................................................................239 ***