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Perguntas mais Frequentes de internautas e clientes sobre o Trânsito BrasileiroAprenda cada vez mais sobre o Trânsito Brasileiro e suas Leis.A cada semana novas perguntas e respostas para você ! Perguntas de situações reais da vida dos motoristas brasileiros. com Tenente. Sergio Moreira - Instrutor de legislação do Grupo Autotran
Mês: Janeiro de 2007 - Perguntas enviadas até o dia 31/01/2007
Pergunta: PERGUNTA NR 1- Gostaria de saber quais os orgão responsáveis para atuar os carros com engates.( CET , PM , DSV , ETC ) PERGUNTA NR 2- REGULARIZEI O ENGATE NO MEU CARRO PALIO 2002, POIS FALTAVA APENAS A PLAQUETA E A INSTALAÇÃO ELÉTRICA. PERGUNTO: FALTA MAIS ALGUM ITEM A SER INSTALADO NO PALIO? PERGUNTA NR 3- PARA SER MULTADO NO CASO DO ENGATE PRECISO SER ABORDADO PELO POLICIAL OU NÃO. FLAVIO DOS SANTOS DA SILVA - SÃO PAULO SP
Sr. FlavioA infração por conduzir veículo com equipamento ou acessório proibido (art. 230 inciso XII do CTB), é de competencia do Estado (Resolução 66/98 do Contran), portanto sendo atribuição da PM. Se o engate já esta de acordo com as normas constantes da alinea A ou B do art. 6 da Resolução 197/06 do Contran, deve estar correto. A legislação de trânsito não determina que o agente de trânsito tenha obrigação de parar o veículo para a identificação do condutor, ela diz que "sempre que possível identificar o condutor".
Pergunta: tomei uma multa por estar sem cinto de segurança, mas não fui abordado. Gostaria de saber se este caso tem algum recurso? obrigado Marco Aurelio Ribeiro - Florianópolis SC
Sr. MarcoResurso sempre pode haver, mas o argumento que o condutor não identicado não é valido. Não é necessário que o condutor seja identificado quando comete um infração de trânsito, podendo o agente de trânsito fazer a autuação sem parar o veículo. A legislação determina que o condutor deva ser identificado sempre que possível.
Pergunta: Boa Noite, fui multado em Congonhas-MG em uma Lombada Eletronica (creio que no Viadulto das Almas) agora em