Comentários à lei dos motoristas - indicação

Comentários à Lei do Motorista (Lei 12.619 de 30.04.2012)

Ivan Alemão (Juiz do Trabalho da 1ª Região e doutor-professor da Universidade Federal Fluminense)
Índice
1.UMA NOVA PROFISSÃO?
2.DIREITOS DOS MOTORISTAS (Formação e aperfeiçoamento profissional. Atendimento médico. Proteção contra criminalidade. Seguro obrigatório)
3.DEVERES DOS MOTORISTAS – PREOCUPAÇÃO ÉTICA PROFISSIONAL (Deveres e responsabilidade do motorista profissional, Violência do trânsito, Regras éticas, Regulamento patronal – vetado)
4.DURAÇÃO DO TRABALHO – PREOCUPAÇÃO CONTRATUAL
4.1. MOTORISTAS DE CARGA E DE PASSAGEIROS (Controles de horários. Limites de jornada e intervalos. Limite de duas horas extras. Intervalo intrajornada. Tempo de reserva. Descanso semanal de 35 horas e intervalo interjornada. Adicional de horas extras e jornada noturna. Compensação de jornada agora só com negociação coletiva. Viagens de longa distância para motoristas rodoviários de transporte de passageiros e de carga. Escala de 12x36. Proibição de remuneração por meta. Responsabilidade do motorista. Limites da negociação coletiva. Fracionamento dos intervalos intrajornada)
4.2.MOTORISTAS DE CARGA (Viagens de longa distância apenas para motoristas rodoviário transporte de carga. Tempo de espera dos motoristas de transporte de carga – inconstitucional? Tempo de espera específico. Intervalo interjornada mínimo de 6h com o veículo parado - supressão do tempo de reserva. Veículo embarcado – suspensão da jornada e tempo de espera . Repouso de 36h para motoristas de carga em viagens com duração superior a uma semana. Acúmulo de descanso semanal – vetado. Fracionamento do repouso do motorista de carga. Pagamento por pernoite – vetado. Permanência no veículo em decorrência de força maior. Permanência voluntária no caminhão – inclusão do ajudante)
5.NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) – (Condições sanitárias)
6.DEMAIS VETOS (Isenção de responsabilidade do condutor por atos de passageiros – vetado. Pontuação