Art 230 V Ctb

Código de Processamento da infração: 6610 Descrição da Infração: Art. 230 VII Veículo com cor ou característica alterada O requerente, acima qualificado e abaixo assinado, tem a alegar que: NÃO pode concordar com a aplicação da penalidade acima, tendo em vista que no Auto de infração foi simplesmente anotada a tipificação legal da infração, ou seja: “6610 – art. 230 Inc. VII do CTB”. Em nenhuma oportunidade, o Agente de Trânsito definiu qual era

receita do IPVA, agora de competência dos Estados e Distrito Federal, fica desafetada e desvinculada, sendo objeto de livre emprego do arrecadado por parte do governo e tem sua previsão na Constituição Republicana nos artigos 155 e 158, que expressam: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (...) III - propriedade de veículos automotores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de…

Relacionadas às exigências para conduzir INFRAÇÃO CTB COMPET. CÓDIGO DE ENQ. AÇÃO DO PM 1. Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir. Infração Gravíssima. Art. 162, inc. I (E) 501-00 1) Autuação; 2) CRR para o veículo e para o CLA; 3) Condução do infrator ao DP (ou elaboração de Termo Circunstanciado, conforme a OPM), se tiver ocorrido o crime do art. 309 ou 310 do CTB (vide nota abaixo). Dirigir veículo sem…

VOLUME III Departamento de Ensino e Administração Divisão de Ensino e Administração Seção Pedagógica Setor de Planejamento APOSTILA ELABORADA E ATUALIZADA EM MAIO DE 2014 PELO 3º SGT PM LEITE DO 4º BPM/M SUMÁRIO VOLUME III CAPÍTULO XI: CTB – COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS 03 EXECUTIVOS E FISCALIZADORES 11.0. COMPETE AOS ÓRGÃOS OU ENTIDADES EXECUTIVOS DE TRÂNSITO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, NO ÂMBITO DE SUA CIRCUNSCRIÇÃO 03 11.1. Compete a policia militar

nº 000000000, vem apresentar DEFESA DE ATUAÇÃO perante o Auto de Infração XXXXXX, em que lhe foi aplicada a infração prevista no inciso V do artigo 230 da Lei Federal nº 9.503/1997 (7 pontos – gravíssima – e multa de R$191,54). Pois bem, o inciso V do artigo 230 da Lei Federal nº 9.503/1997 prevê infração para o seguinte: Art. 230. Conduzir o veículo: (...) V - que não esteja registrado e devidamente licenciado; Ocorre que o veículo conduzido pela requerente estava devidamente…

Tabela de Infrações do CTB Capítulo I - Infrações relacionadas ao condutor Seção I - Relacionadas às exigências para conduzir 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. Dirigir sem habilitação Dirigir com habilitação cassada ou suspensa Dirigir com habilitação de categoria diferente Dirigir com CNH vencida há mais trinta dias Dirigir sem lentes, aparelho auxiliar de audição, prótese ou adaptação do veículo exigida Entregar veículo à pessoa nas condições previstas no art. 162…

TRÂNSITO SNT SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO Instrutor: Ronaldo Teixeira Capítulo I - art. 7°ao 25° CTB Trânsito Instrutor: Ronaldo Teixeira Conceituação Trânsito Considera-se TRÂNSITO a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga e descarga. (Art. 1°, § 1º. CTB) Instrutor: Ronaldo Teixeira Conceituação § 2º O trânsito, em condições…

esteja devidamente licenciado“ e não se conformando com a forma apresentada, vem, respeitosamente, perante V. Senhoria, no prazo legal, apresentar DEFESA nos termos abaixo: DA NULIDADE DO AUTO /NOTIFICAÇÃO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO GARANTIDO PELO INCISO LV DO ARTIGO 5O. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL FOI ATROPELADO, VEZ QUE NÃO FOI ASSEGURADO A AMPLA DEFESA PARA O REQUERENTE. Nos ensina o Art. 5O. LV da Constituição Federal: “Aos litigantes, em processo judicial ou…

INFRAÇÃO Em preliminar, argui a nulidade no auto de infração, pelos seguintes fundamentos legais: • VIOLAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 281 DO CTB E INOBSERVÂNCIA AOS REQUISTOS PREVISTOS NAS RESOLUÇÕES Nº 01/98 E Nº 149 DO CONTRAN O AIT é nulo de pleno direito haja vista que violou o Parágrafo único, do art. 281 do CTB que determina: “Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência…

na xxxx xxx xxxxx x Apt xxx – xxxxx xxxxxxxx, Brasília – DF, CNH n° ,vem perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito,que segue em anexo enquadrada no art.230, XIII, da citada Lei, requer, desde já, que tal decisão imposta pela autoridade de trânsito, seja modificada por esta JARI, pelos seguintes motivos: No dia 10 de Setembro de 2005, por volta das 01:25, na DF 003 KM 2,no Posto…