Ipva

IPVA – Breve Considerações
No início de todos os anos, nós contribuintes, temos a obrigação de quitar diversos tributos, em particular, o Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. Esse imposto foi instituído em substituição à antiga Taxa Rodoviária Única - TRU, cobrada anualmente pela União no licenciamento dos veículos. A finalidade dessa taxa era gerar uma receita e direcioná-la para a construção e conservação das rodovias federais. De modo diverso, a receita do IPVA, agora de competência dos Estados e Distrito Federal, fica desafetada e desvinculada, sendo objeto de livre emprego do arrecadado por parte do governo e tem sua previsão na Constituição Republicana nos artigos 155 e 158, que expressam:
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
(...)
III - propriedade de veículos automotores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
(...)
§ 6º O imposto previsto no inciso III:
I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal;
II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização Deverá estar prevista em lei ordinária estadual, não existindo limite máximo a ser fixado
(...)
Art. 158. Pertencem aos Municípios:
(...)
III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

Com desdobramento para a Constituição Estadual – MG vê-se nos artigos 144 e 150 o seguinte:
Da Tributação
Art. 144 - Ao Estado compete instituir:
I - imposto sobre:
(...)
c) propriedade de veículos automotores;
(...)
Da Repartição das Receitas Tributárias
Art. 150 - Na repartição das respectivas receitas, em relação aos impostos de competência do Estado, pertencem aos Municípios:
I - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores;
Para o leitor entender melhor sobre o imposto em tela,