ipva

INTRODUÇÃO

Legislação Básica:
Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985.
Decreto nº 16.099 de 29 de novembro de 1994 (ripva)
O IPVA é um dos impostos estaduais do direito tributário.
Direito tributário é o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outras obrigações a ele relacionadas, para gerar receita para o estado. Tem como contraparte o direito fiscal ou orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Direito tributário e direito fiscal estão ligados, por meio do direito financeiro, ao Direito publico.
A disciplina se ocupa das relações jurídicas entre o Estado e as pessoas de direito privado,concernentes à instituição, imposição, escrituração, fiscalização e arrecadação dos impostos, taxas,contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.
Existem três tipos de impostos : municipais, estaduais e federais.
Onde no Imposto Estadual art 155 esta o nosso tema: IPVA(IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES)
IPVA – é o Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores.
O Contribuinte do imposto é o proprietário de veículo.
O imposto incide sobre a propriedade de veículos automotores de qualquer espécie, devendo ser pago anualmente pelo proprietário ou responsável.
A receita do IPVA é partilhada entre o Estado (50%) e o Município (50%) onde o veículo é licenciado e destina-se ao financiamento de serviços básicos à população (saúde, educação, transporte, segurança, habitação, etc.)
A Secretaria da Fazenda publica anualmente, até 31 de outubro, a tabela de valores venais, elaborada com base no preço médio de mercado praticado em setembro. Os valores venais da tabela servirão de base de cálculo para o lançamento do imposto do exercício seguinte. Veículos automotores terrestres com mais de 20 anos de fabricação estão isentos do pagamento desse imposto.
O pagamento do imposto relativo ao