Art 230 V Ctb

Vila Cruzeiro, Conceição do Araguaia – Pará, tendo sido autuado através do auto de infração nº 0000780262, dia: 25/06/2013, às 14:24hs, conforme documento em anexo, vem mui respeitosamente a V.Sª., através do presente, em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o presente recurso, contra a referida autuação, com o objetivo de proporcionar a oportunidade de exercitar seu legítimo direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório. QUALIFICAÇÃO DO RECORRENTE:…

que seria conduzido a Central de Policia o conduzido se alterou sendo necessário o uso de algemas para conter o mesmo. Foram aplicadas as medidas administrativas previstas no CTB sendo confeccionada o AI’ de numero 331224 (art 165 do CTB), 331223 (art 164 C/C 162 I do CTB) 331221 (art. 230 V do CTB), 331222 (art 162-I do CTB) e TAMA 163010 sendo seu veiculo removido ao pátio do Detran/RO. Dessa forma, conclui-se que para uma ocorrência deve conter informações necessárias e completas…

14MAR11 – Cap PM Eduardo Banhos POLICIAMENTO DE TRÂNSITO URBANO EQUIPAMENTOS TÉCNICOS OPERACIONAIS EQUIPAMENTOS MEDIDORES DE VELOCIDADE Legislação Aplicada Lei Federal n.º 9.503/97 (CTB) e suas alterações: art. 60, 61 e 62 (normas gerais de circulação e conduta); art. 218, 219 e 220 (infrações de trânsito) Res. CONTRAN n.º 146/03 Res. CONTRAN n.º 165/04 Res. CONTRAN n.º 214/06 Res. CONTRAN n.º 202/06 Res. CONTRAN n.º 340/10 Portaria INMETRO n.º 115/98 M-22-PM (itens…

República, tempestivamente, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO, em face da autuação supra citada, requerendo e expondo as razões a seguir aduzidas: I - DOS FATOS No dia 15/11/12, às 16 hs, fora lavrado o AIT por suposta infrigência do art. 230, VI, do CTB, diga-se, “Conduzir o veiculo com qualquer uma das placas sem legibilidade e visibilidade”. A lavratura do auto da infração poderá gerar uma aplicação de penalidade e por isso há justa causa para apresentação da presente…

PROCED. ADMIN.: SILVA SILVA SILVA, brasileiro, auxiliar administrativo, portador do RG. , inscrito no CPF sob n° e da CNH , residente e domiciliado na Rua , nº , na cidade de, Estado de São Paulo, vêm, mui respeitosamente, perante V. Exa., para interpor o presente recurso contra a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) conforme notificação, em razão dos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor: Em o recorrente recebeu notificação…

Infrações referentes a carga, luzes, atitudes, etc. (Artigos 245 a 253 do CTB) Art. 245. Utilizar a via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos, sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via. Art. 246. Deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação, à segurança de veículo e pedestres, tanto no leito da via terrestre como na calçada, ou obstaculizar a via indevidamente. Art. 247. Deixar de conduzir pelo bordo da pista de…

gravíssima, como previsto no artigo 230 do Código Brasileiro de Trânsito (CTB), incisos IV e V. A penalidade aplicada é de multa e apreensão do veículo. Apesar de reduzir a emissão de gases e o trânsito de veículos, a decisão do Rio de Janeiro é inconstitucional, contrariando o Art. 22 (“Compete privativamente à união legislar sobre: Xl – trânsito e transporte;”) da constituição Federal, além disso, o Decreto que não é lei, já é disciplinado pelo Art. 230 do CTB. A Constituição…

usar capacete de segurança com viseira (abaixada) ou óculos de proteção, (óculos próprios para motociclista) Infração gravíssima (sete pontos) Multa R$ 191,54 Suspensão do direito de dirigir Recolhimento do documento de habilitação. Artigo 244-V CONTRAN; Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor, transportando criança menor de sete anos ou que não tenha condições de cuidar da sua própria segurança. Infração gravíssima (sete pontos) Multa R$ 191,54 Suspensão do direito de…

Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de /MA _____________________, brasileira, união estável, CPF nº ________________, residente na ____________________ nesta cidade, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA em face de DETRAN-MA – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DOMARANHÃO, Autarquia Estadual na…

CONTRAN Nº 110 /00. O veiculo que não estiver devidamente licenciado sofrera as medidas administrativas previstas no Art. 230 V do CTB (conduzir veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado). O policial militar deverá fazer a autuação de transito, remoção do veiculo, recolhimento do CRLV (caso porte) e registro do REDS para autoridade competente. - Art. 130 do CTB Todo veiculo automotor, elétrico, articulado, reboque e semirreboque, para transitar na via pública devera…