Resenha comparativa entre a Lei 6.938/81 e o art. 225 da Constituição Federal.

Disciplina: Avaliação dos Impactos Ambientais
Resenha comparativa entre a Lei 6.938/81 e o art. 225 da Constituição Federal.
Importantes Leis brasileiras relacionadas ao Meio Ambiente foram promulgadas na década de 1980, dentre as quais a Lei 6.938, de 1981, que trata da responsabilidade civil por ato lesivo ao meio ambiente, que leva à criação de instrumentos de preservação do dano, dentre outras situações. Nesta época o Brasil já contava com Organizações não governamentais e instituições científicas que fiscalizavam o meio ambiente e pesquisavam meios de explorar recursos ambientais de maneira adequada, porém, devido a pressões sociais e econômicas internas e externas, promulgou-se então a Carta Magma, em 05 de outubro de 1988, na qual está inserido o artigo 225 da Constituição Federal, que discorre sobre o direito a todos de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como de uso comum, do povo, e essencial à vida, à qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Com relação ao conceito de desenvolvimento sustentável, para a Lei 6.039, de 31/08/1981 (arts. 1º e 4º), seria o objetivo da Política Nacional do Meio Ambiente, definido como a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico, e para o artigo 225 da Constituição Federal seria dois valores em conflito que deveriam se realizar no âmbito do bem estar e da boa qualidade dos brasileiros, sendo que a conciliação dos dois valores consiste na exploração equilibrada dos recursos naturais, de modo a conservá-los no interesse das gerações futuras. O que se observa de diferença quanto ao significado deste conceito com relação à Lei 6.938/81 e o art. 225 da Constituição Federal é que, para a Lei, sendo ela mais antiga (de 1981) a intenção era a de preservar, ou seja, isolar, não mexer nos recursos, deixá-los intactos, ao passo que no art.