Art 225 Da Constituição

..............................................................09 O Direito Ambiental e a Constituição Federal de 1988..............................................13 A Constituição Federal e o desenvolvimento sustentável..........................................17 O compromisso e a ética ambiental...........................................................................18 Meio ambiente na Constituição Brasileira / responsabilidade ambiental...................21 Responsabilidade civil......

Sendo cabível para sua defesa, de acordo com o Art.81, CDC, ações coletivas. CRETELLA JÚNIOR proposições básicas condicionam estruturas subseqüentes BANDEIRA DE MELLO mandamento nuclear de um sistema Classificação MILARÉ 10 BESSA 08 doutrina alemã 03 (PPP4) O princípio da prevenção, O princípio do poluidor-pagador e O princípio da participação III.1.1 – Princípio da Natureza Pública da Proteção Ambiental (Caput 225 CR e LPNMA 2.º, inc. I) Art. 225. Todos têm direito ao meio…

Milaré (2003, p. 165), “o meio ambiente pertence a uma daquelas categorias cujo conteúdo é mais facilmente intuído que definível, em virtude da riqueza e complexidade do que encerra”. No Brasil, o conceito legal de meio ambiente encontra-se disposto no art. 3º, I, da Lei nº. 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, que diz que meio ambiente é “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a…

causados ao meio ambiente; a Constituição Federal de 1988, no Título VIII, Capítulo VI, que é extremamente avançada quanto à questão ambiental. Importante mencionar a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, denominada ECO 92, realizada em 14 de Junho de 1992 no Rio de Janeiro e a Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, denominada Lei Penal Ambiental, a qual cuidou especialmente dos crimes contra o meio ambiente.4 . O artigo 225, § 3º da Constituição…

efetivada por meio de instrumentos jurídicos, dentre eles o Estudo de Impacto Ambiental, instituído pela Lei n° 6.938/1981. Como espécies desse estudo há o EIA, previsto na Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981; o EPIA, inserido no inc. IV, § 1o, art. 225 da CF/88, e regulamentado em parte pela Lei no 11.105, de 24 de março de 2005; e o EIV, criado pela Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001. Também o licenciamento ambiental, procedimento administrativo que visa à obtenção da licença…

sementes desta soja e do próprio governo que teria de financiá-las. (inobservância dos arts. 2° e 170, inc. VI , C.F.) ESTADO DEMOCRÁTICO AMBIENTAL DE DIREITO  Caracterização do Estado Democrático de Direito Ambiental  Evolução:  1) Estado de Direito (lei)  2) Estado Democrático de Direito (Parágrafo único, do art. 1°, da C. F.)  3) Estado Democrático de Direito Ambiental (Art. 225, CF) ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL  “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente…

são “Entidades que a lei confere personalidade, capacitando-as a serem sujeitos de direitos e obrigações”. Conforme o Art. 41 do código civil, as pessoas jurídicas são de Direito Público, interno e externo e de Direito Privado. Sob a ótica da Teoria da Realidade Técnica, a pessoa jurídica seria uma realidade, uma vez que a pessoa jurídica, para existir, depende do ato de constituição dos seus membros, o que importa um exercício da autonomia privada, ou seja, a Pessoa Jurídica nasce…

Integrante dos Direitos Difusos e Coletivos. 1.4. Histórico do Movimento Ambientalista. 1.5. Ordenação Brasileira do Direito Ambiental. 2. Definição de Meio Ambiente. 3. Natureza Jurídica do Direito Ambiental. 4. Princípios de Direito Ambiental na Constituição Federal de 1988. 5. Fontes de Direito Ambiental. 6. O Desenvolvimento Sustentável. 7. Bens Ambientais. 7.1. Classificação: Bens Públicos, Privados e Difusos. 7.2. A Natureza do Bem Ambiental. 8. Sistema Nacional do Meio Ambiente –…

pública condicionada à representação do ofendido (CP, art. 225), e não mais de ação penal privada, à exceção do estupro contra menor de 18 (dezoito) anos ou vulnerável, de ação pública incondicionada. Em razão disso, alguns autores vêm defendendo que, mesmo no caso de estupro qualificado por lesão corporal grave ou morte, a instauração da ação penal dependeria de representação. O equívoco é manifesto. Em primeiro lugar, porque incide no caso o art. 101 do Código Penal, sobre crime…

Ambiente na Constituição Brasileira Em 1.988 nossa Lei Fundamental, pela primeira vez na história, abordou o tema meio ambiente, dedicando a este um capítulo, que contempla não somente seu conceito normativo, ligado ao meio ambiente natural, como também reconhece suas outras faces: o meio ambiente artificial, o meio ambiente do trabalho, o meio ambiente cultural e o patrimônio genético, também tratados em diversos outros artigos da Constituição. O Art. 225 exerce na Constituição o…