Art 225 Da Constituição

desenvolvimento sustentável na Lei nº 6.938/81, a Política Nacional de Meio Ambiente, a qual em seu art. 2º, dispõe: “A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana”. E o art. 4º versa: “A Política Nacional do Meio Ambiente visará: I – à compatibilização…

n° 4.771/ 1965), o Código de Caça (Lei n° 5.197/1967), o Código de Pesca (Decreto-lei n° 221/1967), o Código de Mineração (Decreto-lei n° 227/1967), a preservação generalizada do meio ambiente se tornou matéria constitucional com advento da CF/88, art. 225, entretanto, nos dias de hoje temos institutos como, por exemplo: a Lei nº 9.605/1998 e o novo Código Florestal, Lei nº 12.651/2012. Entre todas as particularidades contidas no direito ambiental, as quais serão estudas abaixo, a…

compreendida com base na interpretação conjunta do art. 225 e art. 170 da Constituição Federal. É de extrema importância que o Estado esteja comprometido com a conservação e exploração consciente dos recursos naturais, a redistribuição de riqueza, para que, só então, o desenvolvimento e produção econômica seja garantida, de forma que não haja a decadência do próprio Estado, econômica, ecológica e socialmente, respeitando os limite estatuídos na Constituição Federal, aplicando e…

(2011/0042377-2) Relator(a): Ministro CASTRO MEIRA (1125) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. O acórdão recorrido deixou de aplicar ao caso o art. 98 do CTN, porque entendeu que o arroz com casca, seja de origem nacional, seja o importado de país signatário do Tratado de Assunção, sofre a incidência do PIS e da COFINS, não havendo que se falar em…

Direitos Fundamentais (Direitos Humanos) Obs: dar uma lida no livro Direitos e Garantias Direitos São declaratorios (declarados) Garantias são asseguratorias (instrumentos jurídicos – habeas data, habeas corpus, mandato de segurança) Constituição – Carga de direitos (limite externo) / separação e organização do Estado, limitando seu poder (limite interno) Artigo 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos…

I­ Principio da legalidade: É a obrigatoriedade de obediência a lei quando existirem; II­ Principio da supremacia do interesse público: A proteção ambiental, antes de ser direito de todos é uma obrigação de todos; III­ Principio da precaução ou previsão: No Brasil a EIA/RIMA (art. 225, §1 o da CF), internacionalmente: Rio 92 “de modo a proteger o meio ambiente, o principio da precaução deve ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas necessidades. Quando houver…

recompor, dentre outros pedidos, a área de mata nativa existente em área pública, afetada por incêndio supostamente iniciado em aterro sanitário localizado no mesmo imóvel, de propriedade do apelado, com base nos artigos 170, III e VI, 186, II e 225 da Constituição Federal, nas Leis Federais de nº 4.771/65 e de nº 6.938/81, e ainda nas Leis Estaduais de nº 9.474/96 e de nº 12.300/06. O Parquet entendeu como necessária tal responsabilização pois, mesmo que tomadas por verdadeiras as…

de condições para o desenvolvimento sustentável, ou seja, explorando os recursos naturais conscientemente, de acordo com os interesses da segurança nacional, garantindo principalmente à proteção da dignidade da vida humana. Posteriormente, a Constituição da República consagra esse entendimento, ao dedicar pela primeira vez um capítulo ao meio ambiente. E mais, busca nossa Lei Maior preservar não só o bem jurídico vida, como também a sadia qualidade de vida em um ambiente…

Da responsabilidade criminal da pessoa jurídica Por força da Constituição Federal de 1988, a pessoa jurídica de Direito Privado tem responsabilidade criminal na área ambiental. No entanto, esta responsabilização será levada a efeito como a ultima ratio, ou seja, a última opção, a medida extrema a ser aplicada como sanção ao agente que causou o dano ao meio ambiente. O art. 225, § 3º, CF/88 prevê o seguinte: Art. 225 (...) § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio…

seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, tratou do tema, definindo o meio ambiente como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas” (art. 3º, inc. I). Várias são as definições e alcances dos conceitos de Meio Ambiente, dados pelos diversos autores que estudam o tema. Segundo Sirvinskas: O meio ambiente é o habitat dos seres vivos. Esse habitat (meio biótico),…