Ambiental

Ambiental O direito ambiental e a responsabilidade civil pelo dano ocasionado Resumo: O presente artigo tem por objetivo o estudo referente à responsabilidade civil ocorrida dentro do direito ambiental, visto os danos ambientais causados pelo ser humano ao meio ambiente, ocorrendo assim prejuízos que muitas vezes são irreversíveis e irreparáveis. Será focado o estudo da responsabilidade civil e seus elementos, como por exemplo: os princípios do direito ambiental, o dano ambiental e a responsabilidade civil em matéria de direito ambiental. O ser humano, visando sempre o desenvolvimento tecnológico e científico, na maioria das vezes não tem encontrado o ponto de equilíbrio que deve existir entre a exploração dos recursos naturais e uma sobrevivência digna, de forma que não esgote os recursos naturais. Cabe mencionar que embora todas as particularidades contidas em matéria ambiental, a responsabilidade civil por dano ambiental, visa alcançar, de certa forma, a reparação do dano causado ao meio ambiente, que se mostra, cada vez mais, tão difícil de valorar e reparar.
Introdução:
A preocupação com o meio ambiente vem se tornando cada vez mais importante. Há séculos a civilização humana explora de forma desenfreada os recursos naturais do nosso planeta e, durante muito tempo, não houve consciência do desequilíbrio causado.
Mediante isso, ações visando à exploração sustentável dos recursos naturais tornaram-se metas de suma importância, visto que recentemente a sociedade vem observando a necessidade de preservação ambiental. Atualmente, a eco-conscientização assume feições internacionais e metaindividuais.
No Brasil, dentro de um contexto histórico, apesar de já existirem Leis e Decretos que tratavam de uma forma específica, a respeito de Meio Ambiente, como o antigo Código Florestal (Lei n° 4.771/ 1965), o Código de Caça (Lei n° 5.197/1967), o Código de Pesca (Decreto-lei n° 221/1967), o Código de Mineração (Decreto-lei n° 227/1967), a preservação generalizada do