Art 225 Da Constituição

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL A biodiversidade da fauna é tratada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88), tendo em vista a garantia fundamental do ser humano a desfrutar de um meio ambiente “ecologicamente equilibrado”. Assim, para preservar a biodiversidade e a integridade do patrimônio genético do Brasil, dispõe o inciso II, do § 1º, do artigo 225 da CF/88, in verbis: “§ 1º (...) incumbe ao Poder Público: (...) II – preservar a…

DE JANEIRO Secretaria Municipal do Meio Ambiente do Município do Rio de Janeiro, pessoa jurídica de direito público, portadora do CNPJ n° X, sediada nesta cidade, no (endereço), vem por intermédio do seu Procurador com fulcro no art. 5°, V da lei 7347/85, repeitosamente, perante a Vossa Excelência, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR em face da empresa STARNEW, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na (endereço), pelos fatos e…

ciências jurídicas é procurar acompanhar o cotidiano das pessoas, de forma a atender o bem estar social, ainda mais quando se trata de algo tão importante para a sociedade – o MEIO AMBIENTE. E foi nesta perspectiva de inovação que o legislador na Constituição Federal de 1988, definindo os fundamentos da proteção ambiental, criando a consciência da necessidade harmoniosa com a natureza e assegurando que o Estado tem o direito – dever de proteger a natureza para a solução de problemas…

declaração. Na nossa Constituição, o meio ambiente é direito fundamental (art. 225, caput, CF) 2 – RELATORIO “NOSSO FUTURO COMUM” (RELATORIO BRUNDTLAND) 1987: Editado pela ONU. Esse relatório traz o conceito clássico de desenvolvimento sustentável que, para esse relatório, é aquele que atende às necessidades das presentes gerações sem comprometer às necessidades das gerações futuras. A expressão gerações presentes e futuras aparece na Constituição de 1988 no caput do art. 225. Essa…

• PRINCIPIOS DO DIREITO AMBIENTAL Principio do direito humano fundamental (art. 225 da CF): Principio do direito a sadia qualidade de vida ou do ambiente ecologicamente equilibrado. Principio democrático: Principio do direito à informação e à participação. Aqueles que sofrem os impactos têm o dit. de se manifestar sobre eles. Principio da precaução e da prevenção: Prevenção - aplica-se a impactos ambientais já conhecidos. Precaução - não conhece, por isso ñ pode intervir no meio…

o que faz com que sejam elas postas como direitos difusos de toda a humanidade: poderes-deveres de todos os seres humanos para com todos os seres humanos, direitos e obrigações da humanidade para consigo própria. 3. Artigos 196 e 225 da Constituição Federal 3.1 – Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para…

atualidade do Direito Penal, sendo abordado de diversas formas pela doutrina. Em 1988 a legislação brasileira passou por um período de transição constitucional inovando sob muitos aspectos, dentre eles pela incorporação das normas insertas nos arts. 173, § 5° e 225, § 3°, que para alguns juristas representou a consagração da responsabilidade da empresa em nossa ordenamento jurídico, inclusive com fundamento constitucional. Neste trabalho abordaremos sobre, da responsabilidade penal da…

Publicidade Informação Participação Educação Ambiental Avaliação de Impacto Ambiental • A avaliação de impactos ambientais tem previsão na Constituição Federal, art. 225, § 1º, inc. IV, e no art. 9º, inc. III, da Lei 6.938/81, que assim determinam, respectivamente: • Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para…

e da agricultura esta realidade será agravada e se não nos empenharmos em reverter esta realidade, com certeza em pouco tempo todos os biomas do Brasil estarão totalmente comprometidos, em especial o Cerrado que não é protegido pela Constituição brasileira (art. 225, § 4º). O bioma Cerrado passa por um avançado processo de descaracterização, suas árvores tortas dando lugar a mares de soja, algodão, cana, eucalipto e pastagens para crescentes rebanhos de gado. O estágio de conservação de…

LEGISLAÇÃO DO BEM ESTAR ANIMAL NO BRASIL A legislação de bem-estar animal no Brasil teve inicio com o Decreto nº 24.645 de julho de 1934, que estabelece medidas de proteção animal. Nossa atual Constituição Federal de 1988, no seu artigo nº 225, dota o poder público de competência para proteger a fauna e a flora, vedando práticas que submetam os animais a crueldade. Nesta lógica a Comissão Técnica Permanente de Bem-Estar Animal do Mapa, instituída através da Portaria nº 185 de março de…