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LEGISLAÇÃO DO BEM ESTAR ANIMAL NO BRASIL
A legislação de bem-estar animal no Brasil teve inicio com o Decreto nº 24.645 de julho de 1934, que estabelece medidas de proteção animal. Nossa atual Constituição Federal de 1988, no seu artigo nº 225, dota o poder público de competência para proteger a fauna e a flora, vedando práticas que submetam os animais a crueldade. Nesta lógica a Comissão Técnica Permanente de Bem-Estar Animal do Mapa, instituída através da Portaria nº 185 de março de 2008 (atualizada pela Portaria nº 524 de 2011), tem o objetivo de coordenar as diversas ações de bem-estar animal do Ministério e fomentar a adoção das boas práticas para o bem-estar animal pelos produtores rurais, sempre embasada na legislação vigente e no conhecimento técnico-científico disponível.
Constituição Federal (art. 225, parágrafo 1º, inciso VII): Incumbe ao Poder Público: - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade. “Vale observar que todos animais são constitucionalmente protegidos, nativos ou não, silvestres ou aquáticos, bem como os domesticados, impondo-se ao Poder Público (União, Estados, DF, Municípios, órgãos Públicos) e a coletividade o dever de defendê-los e preservá-los, no interesse das presentes e futuras gerações.”
“Sem dúvida, os animais são objetos de proteção ampla em nível constitucional, ... Há, entretanto, pelo menos duas grandes dificuldades para efetiva proteção dos direitos animais garantidos constitucionalmente, quais sejam, (1) o conceito de “animal” e, (2) o conceito de “crueldade”. Atualmente, não há qualquer legislação vigente que defina claramente estes dois conceitos.”Decreto 24.645 de 1934. Lei de Proteção Animal.
• Decreto-Lei n. 3.688 de 1941. Lei das Contravenções Penais que, em seu art.
64, proíbe a crueldade contra os animais.
(tratam de crueldade e maus tratos aos animais) Primeira