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proteção integral à criança e ao adolescente introduzida no ordenamento jurídico Pátrio pelo art. 227 da Constituição Federal de 1988, quecomo sabemos ao relacionar o direito à convivência familiar como um dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes a serem resguardados com absoluta prioridade pela família (também não por acasochamada à responsabilidade em primeiro lugar), sociedade e Estado (inclusive o Estado-Juiz), verdadeiramente impede o acatamento puro e simples da manifestação dos pais favorável à colocação de seusfilhos em família substituta, inclusive (e porque não dizer especialmente) na modalidade adoção. Como sabemos a colocação de criança ou adolescente em família substituta, em qualquer de suasmodalidades, é medida de caráter excepcional, pois embora preferível ao abrigamento, não é a medida que melhor atende ao citado direito fundamental e constitucional à convivência familiar, que deve serexercido com absoluta preferência no seio da família natural, tal qual previsto no art.19, primeira parte, da Lei nº 8.069/90, com respaldo no art.4º, caput deste mesmo Diploma Legal e art.227, caput daConstituição Federal. R. Tal afirmação decorre da constatação de que decisões similares àsacima ilustradas não mais são compatíveis com a doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente introduzida no ordenamento jurídico Pátrio pelo art. 227 da Constituição Federal de 1988, quecomo sabemos ao relacionar o direito à convivência familiar como um dos…

i. Da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º., III, CF); ii. Da Solidariedade Familiar (arts. 227 e 230, CF); iii. Da Pluralidade das Entidades Familiares (art. 226, §§3º e 4º, CF); iv. Da Isonomia entre os cônjuges (art. 226, §5º., CF) e da isonomia entre os filhos (art. 227, §6º., CF); v. Do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente (art. 227, CF); vi. Da Paternidade Responsável (art. 226, §7º., CF) e do Livre Planejamento Familiar (art. 227, §§ 3º., 4º., 6º., CF); vii. Da…

da proteção integral à criança e ao adolescente introduzida no ordenamento jurídico Pátrio pelo art. 227 da Constituição Federal de 1988, quecomo sabemos ao relacionar o direito à convivência familiar como um dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes a serem resguardados com absoluta prioridade pela família (também não por acasochamada à responsabilidade em primeiro lugar), sociedade e Estado (inclusive o Estado-Juiz), verdadeiramente impede o acatamento puro e simples da…

Jurídica do Centro que contribuiu significativamente com a pesquisa e discussão do texto final. Pretende-se, na verdade, debater a condição de cláusula pétrea dos artigos 227 e 228 da Constituição Federal, e por conseqüência, a impossibilidade de reforma ou supressão dos referidos dispositivos. Florianópolis, 17 de maio de 2000. Gercino Gerson Gomes Neto Promotor de Justiça - Coordenador A inimputabilidade penal como cláusula pétrea A…

política educacional, a ações afirmativas do Estado que ofereçam à sociedade instrumentos para alcançar seus fins. O direito à educação foi consagrado pela primeira vez em nossa Constituição Federal de 1988 como um direito social (artigo 6º da CF/88). Com isso, o Estado passou formalmente a ter a obrigação de garantir educação de qualidade a todos os brasileiros. É importante ressaltar, porém, que o Poder Público não é o único responsável pela garantia desse direito. Conforme previsto…

da proteção integral à criança e ao adolescente introduzida no ordenamento jurídico Pátrio pelo art. 227 da Constituição Federal de1988, que como sabemos ao relacionar o direito à convivência familiar como um dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes a serem resguardados com absoluta prioridade pela família (também não por acaso chamada à responsabilidade em primeiro lugar), sociedade e Estado (inclusive o Estado-Juiz), verdadeiramente impede o acatamento puro e simples da…

enfrentados pela população infanto-juvenil, decorrente fundamentalmente da quase que total falta de estrutura de prevenção, proteção e de atendimento tanto das crianças e adolescentes quanto de suas respectivas famílias, que os coloca acima de tudo como vítimas da omissão Estatal, ex vi do disposto no art.98, inciso I, segunda parte, da Lei nº 8.069/90. Como melhor veremos ao longo da presente exposição, a matéria reclama a elaboração e implementação de políticas públicas…

tornando-a plenamente capaz. Não há como tratar de direito de família sem olhar para a Constituição Federal, e analisá-la conjuntamente com o Código Civil, nos aspectos que regem as normas fundamentais que protegem às pessoas, em particular as descritas nos artigos 1º a 6º, do Código Civil. Neste estudo verificamos que existem princípios concernentes ao Direito de Família, porém em uma realidade moderna, os princípios constitucionais ganharam um papel fundamental e plenamente…

características: Linguagem infantil, efeitos especiais e excessos de cores; Trilhas sonoras de músicas infantis ou cantadas por vozes de criança; Representação de criança; Pessoas ou celebridades com apelo ao público infantil; Personagens ou apresentadores infantis; Desenho animado ou de animação; Bonecos ou similares; Promoção com distribuição de prêmios ou de brindes colecionáveis ou com apelos ao público infantil; Promoção com competições ou jogos com apelo ao público…

da dignidade da pessoa humana O princípio da dignidade da pessoa humana está consagrado no art. 1º,inciso III, da Constituição Federal. Trata-se de princípio fundamental, que deve servir de base para todos os outros. Traz, na sua essência, a noção de respeito às pessoas simplesmente pelo fato de serem seres humanos. Viola tal princípio “[…] todo ato, conduta ou atitude que coisifique a pessoa, que a equipare a uma coisa disponível, ou a um objeto”. A perpetuação da dignidade humana…