Acolhimento Institucional

PALESTRA : ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL Palestrante: Andréa Mismoto (promotora) Iniciou falando da familia, familia é a base da sociedade art.226. Compete a familia, juntamente com o Estado, a sociedade em geral e as comunidades, assegurar à criança e ao adolecente o exercício de seus direitos fundamentais art 227. E os jovens também art.19 eca . Convivência familiar - condição primária para o desenvolvimento da pessoa humana. Inícia-se o processo educativo. Colabora na formação da identidade. A criança e o adolecente são sujeitos de direitos - cidadania em lugar de assistencialismo. Abandono: violação de direitos - art 98 ECA . situação de risco - função do estado Familia - sociedade - estado Medidas de pré abrigamento - art. 101 ECA A decisão para o acolhimento será do Juiz. O acolhimento implica na suspensão do direito famíliar é uma medida cautelar. Palestrante: Vanessa Dossuato (promotora)"É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". O art. 227 da Constituição Federal que o art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente repete, recomendando sua efetivação. Para o caso de colocação em família…

DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E À CULTURA Do direito à educação Dentro do rol dos direitos humanos fundamentais encontra-se o direito à educação, amparado por normas nacionais e internacionais. Trata-se de um direito fundamental, porque inclui um processo de desenvolvimento individual próprio à condição humana. Além dessa perspectiva individual, este direito deve ser visto, sobretudo, de forma coletiva, como um direito a uma política educacional, a ações afirmativas do Estado que…

em relação ao genitor não guardião, atingindo direitos como o da convivência familiar, afetividade, integridade psíquica, dignidade da pessoa humana, entre outros, que para o menor, podem resultar em danos irreversíveis. Diferença entre SAP e ALIENAÇÃO PARENTAL: É importante destacar que embora intimamente ligadas uma é o complemento da outra e seus conceitos não se confundem. Alienação Parental é a desconstituição da figura parental de um dos genitores ante a criança. É uma campanha de…

Direitos Fundamentais: a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil Crisna Maria Muller Resumo: Este artigo objetiva, com base nos Direitos Fundamentais, abordar de forma específica o status de crianças e adolescentes sob a Doutrina da Proteção Integral, que os afirma como sujeitos de direitos. Neste contexto, é importante analisar o entendimento e aplicação de cada um dos Direitos Fundamentais especiais de crianças e adolescentes elencados no artigo 227 da…

Direitos Fundamentais: a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil • [pic][pic] • [pic] • Administrativo • Ambiental • Biodireito • Civil • Comercial • Constitucional • Consumidor • Crônicas • ECA • Eleitoral • Ensino Jurídico • Família • Filosofia • Internacional • Internet e Informática • Marketing • Mercosul • Outros • Penal • Previdenciário • Processual…

SOCIAIS DE PETROLINA DEPARTAMENTO DE CIENCIAS HUMANAS CURSO DE DIREITO ANNE CAROLYNE PIRES CAMPOS DA CRIANA E DO ADOLESCENTE PETROLINA 2007 ANNE CAROLYNE PIRES CAMPOS DA CRIANA E DO ADOLESCENTE Artigo exigido como requisito para avaliao da segunda unidade da disciplina de Direito Constitucional II, do Curso de direito da Faculdade de Cincias Aplicadas e Sociais de Petrolina. Orientada pelo prof. Jos Ivan Galvo. PETROLINA 2007 INTRODUO Por muitos anos os direitos…

Direito da criança e do adolescente (DCA) Criança = até 12 anos Adolescente = 12 até 18 anos *Jovem = de 15 até 30 anos* em tramitação Origem histórica *as crianças eram consideradas propriedade dos pais ( idade media ), não ‘existia’ o termo infância, as crianças eram seres humanos de segunda classe, após os 7~9 já era ingressado na sociedade dos ‘adultos’ e eram tratadas como tal. *idade moderna surge timidamente algumas ‘considerações’ referentes às crianças *…

atendimento das medidas socioeducativas previstas no ECA (art. 112 e 55). 2) COMO DEVE SER ENTENDIDO O SINASE? Deve ser entendido como política pública social de inclusão do (a) adolescente em conflito com a lei no direito à dignidade humana. 3) DE QUE MANEIRA O SINASE DEVE FUNCIONAR? Em qualquer processo de apuração de ato infracional cometido por um (a) adolescente até a execução de medida socioeducativa, deve-se seguir um conjunto de princípios de regras e critérios de caráter…

Direitos Fundamentais Direitos constitucionais da criança e do Adolescente: Emendas de iniciativa popular apresentados à Assembleia Nacional Constituinte: “criança e constituinte” “criança – prioridadeNacional” Convenção internacional dos direitos da Criança _Constituição Federal de 1988 (criança e adolescente ) Criança e adolescentes à condição de titulares autônomos de interesses juridicamente tuteláveis ; Pessoa em desenvolvimento, assegurou-lhes os direitos fundamentais…

O PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE De forma inédita na legislação brasileira, o Constituinte de 1988 fez inserir, no art. 227, o chamado princípio da prioridade absoluta, quando determina ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à…