Art 227 E O Direito Humanos

A EDUCAÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL E A SOCIOEDUCAÇÃO COMO FATOR DE INCLUSÃO Ricardo Joaquim Aquino Cortes Resumo A Constituição Federal de 1988 dedicou especial atenção ao Direito à educação, inserindo-a no âmbito da categoria dos direitos fundamentais, mostra-se como princípio da dignidade da pessoa humana no âmbito constitucional. Ao direito à educação, atribuiu-se a missão de preparar o cidadão para a vida em sociedade, seja no aspecto laboral seja no que se refere ao exercício da

passou a ser oficialmente signatário do tratado da Convenção Internacional para os Direitos da Criança de 1989. E com a emenda constitucional 45/2004, o Art. 5º da Constituiçãoda República, ganhou o § 3º que deu status de Princípio Constitucional aos tratados de direitos humanos os quais o Brasil for ou vier a ser signatário. Vejamos: CF/88 Art. 5º § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos,…

INTRODUÇÃO A situação de abandono e sofrimento de crianças e adolescentes vem sendo debate no mundo todo, aqui no Brasil não poderia ser diferente, afinal dados comprovam que nossas crianças e adolescente estão ainda longe de obterem o que são de direito. Até quando teremos que assistir a degradação do futuro que os nossos jovens terão, é claro que falta muito para eles terem o mínimo. Com essas condições precárias de estudos, saúde, moradia, e falta alimentação adequada não é…

Limitações ao trabalho do menor frente ao Estatuto da Criança e do Adolescente Consolidação das Leis do Trabalho e Constituição Federal CONTORNOS DO MICROSSISTEMA DO DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E AS POSSÍVEIS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DO TRABALHO INFANTIL E SUA REGULAMENTAÇÃO LEGAL. Adelma Silveira

sabe o que é Trabalho Infantil Doméstico? 09 03. Que fatores têm determinado o trabalho infantil doméstico? 12 04. Trabalho doméstico é coisa de menina? 15 05. Trabalho infantil doméstico tem cor? 18 06. Ajuda ou violação de direitos? 21 07. O que dizem as leis? 23 08. Algumas conseqüências 26 09. O que está sendo feito para mudar essa situação? 28 10. O que tem a escola a ver com tudo isso? 31 Trabalho Infantil Doméstico: Não deixe…

11 de junho de 2014. Segunda Seção DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR AÇÃO DE ALIMENTOS EM PROVEITO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente, independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou de o infante se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança…

Trabalho ECA / Direito Civil Art. 234. Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão. Pena - detenção de seis meses a dois anos. Vide art. 5º, inciso LXI, da CF; arts. 106, caput, 107, par. único, 108, par. único e 174, caput, primeira parte, do ECA. O crime terá como sujeitos ativos tanto a autoridade policial quanto a autoridade judiciária. Vale lembrar que, seja…

origem da família, os direitos e deveres legais familiares, decisões judiciais em favor da paternalidade socioafetiva, mencionando grandes doutrinadores do Brasil no referido tema. Palavras-chave: sócioafetividade, Constituição Federal, Filiação. 1 INTRODUÇÃO 1 Devido às mudanças decorrentes na sociedade, observa-se cristalinamente que o Direito para por transformações, devendo moldar-se e satisfazer aos anseios sociais. Nesse âmbito, logicamente está inserido o direito de…

nossa sociedade pois muitas vezes a pessoa que pratica o ato está ligado à própria família. O estupro praticado contra vulnerável atinge a liberdade sexual e acaba por agredir também a dignidade do ser humano presumivelmente incapaz de consentir para o ato, é para tanto que a lei tutela o direito de liberdade que qualquer pessoa tem de dispor sobre o próprio corpo no que diz respeito aos atos sexuais. A conduta típica consiste em ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de

Introdução Está na constituição Federal, a infância é prioridade absoluta com todas as garantias do direito a vida, ao respeito e a convivência com a família. Mas como será que o Brasil está tratando suas crianças? O que são? O que querem? Quantos são? Porque abandonaram a casa e a família? Muitos já fizeram essa pergunta diante das crianças de rua. O termo crianças e adolescentes em situação de rua se colocam como opção alternativa ao termo “meninos de rua” porque é o lugar que é dado pela