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1 INTRODUÇÃO

A situação de abandono e sofrimento de crianças e adolescentes vem sendo debate no mundo todo, aqui no Brasil não poderia ser diferente, afinal dados comprovam que nossas crianças e adolescente estão ainda longe de obterem o que são de direito.
Até quando teremos que assistir a degradação do futuro que os nossos jovens terão, é claro que falta muito para eles terem o mínimo. Com essas condições precárias de estudos, saúde, moradia, e falta alimentação adequada não é possível chegar a bons resultados, e o que hoje está ruim sem ação ficara cada dia pior. Anos se passaram é até hoje ainda agimos como na época do Código de Menores.
O presente trabalho possui como base a Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), já no âmbito internacional, a Convenção dos Direitos da Criança de 1989, ratificada pelo Brasil em 24/09/1990, no seu art. 2º, 1, ou seja, os país respeitará os direitos ali previstos e assegurarão a toda criança sujeita a sua jurisdição, sem discriminação de qualquer tipo, independentemente de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou outra, origem nacional, étnica, política ou social, posição econômica, impedimentos físicos, nascimento ou qualquer outra condição da criança, de seus pais ou de seus representantes legais.
O ECA vem com intuito de regulamentar, ou seja, criar regras por meio de leis, decretos ou resoluções que possibilitem o cumprimento da legislação. Faz se necessário ao entendimento de todos citar o Art. 2º do ECA que diz: Considera-se criança, a pessoa de até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
O tema ECA tem sido objeto de vários debates nos campos: jurídico, político inclusive na sociedade. A urgência do debate está se concentrando de uma forma geral no aumento da marginalização, maus tratos e até mesmo abuso sexual contra menores, o que tem sido crescente no país inteiro nos últimos anos. Esses