Art 227 E O Direito Humanos

violência já instaurada. A proteção estatal não foi capaz de garantir a Preciosa seu direito “à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão” como determina a nossa Carta Magna em seu artigo 227. 2- O relacionamento entre Preciosa e sua mãe é marcado por…

SUMÁRIO INTRODUÇAO------------------------------------------------------------------------ 1 BREVE COMETARIO HISTORICO SOBRE FAMILIA--------------------- 3 Família no Direito Romano--------------------------------------------------------- 4 Família no Código Civil de 1916-------------------------------------------------- 5 Família atual--------------------------------------------------------------------------- 7 3 RELAÇAO PATERNA…

Martins Silva. Graduando do 7º período do Curso de Direito 1. Introdução A presente pesquisa trata de um tema que tem sido alvo de inúmeras discussões nas últimas décadas, qual seja “a liberdade de locomoção para menores de 18 anos”. Será debatido se os mesmos são ou não titulares de tal direito, posto que para alguns, o exercício do mesmo pressupõe total capacidade civil, algo que os menores de 18 anos ainda não possuem (art.3º, I; art.4º, I, CC/02). A pesquisa foi realizada na cidade

pretende analisar os aspectos relacionados à Política de Atendimento à criança e ao adolescente estabelecida no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8069/90. Por tal motivo, é preciso compreender que criança e adolescente são sujeitos de direitos, protegidos por determinadas garantias legais, dentre elas a convivência familiar. Assim, o cenário aqui proposto é um estudo de institucionalização sobre da criança e do adolescente, muitas vezes marcada pela ausência de políticas…

de pessoas possuidoras de direitos e deveres, uma grande parte da população é composta por crianças, adolescentes e idosos, que durante décadas tiveram seus direitos violados. Ao final do século XX teve como marco definitivo a Constituição Federal de 1988 no artigo 227, que desde então priorizou os direitos da criança e do adolescente. Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à…

acordo com o Decreto 3.298/1999 considera-se deficiência toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano. Entende-se por habilitação e reabilitação profissional o processo orientado a possibilitar que a pessoa portadora de deficiência, a partir da identificação de suas potencialidades laborativas, adquira o nível suficiente de…

2 O Adolescente E O Histórico Da Legislação Ifanto-juvenil No Brasil 2.3 Códigos De Menores De 1927 (código De Mello Mattos – Cmm) 2.4 Código De Menores De 1971 2.5 Códigos De Menores De 1979 2.6 A Constituição Federal De 1988 E Afirmação Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente 2.7 O Estuto Da Criança E Do Adolescente: Um Novo Paradigma Na Legislação Infanto-juvenil 3. Adolescente No Brasil E Prática Do Ato Infracional 3.1 Adolescência 3.2 O Adolescente E A Prática De Ato…

DIREITO DO TRABALHO DO MENOR Resumo: Este ensaio procurou analisar, sem a pretensão de esgotar o tema, as relações jurídicas e sociais que alcançam o menor frente à proteção que lhe é assegurada pela legislação pátria, especialmente no que tange ao banco de horas e compensação de jornada de trabalho, a partir de uma interpretação sistemática da Constituição Federal, das normas da Organização Internacional do Trabalho, do Código Civil de 2002, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da…

GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA E O DIREITO À EDUCAÇÃO: A LICENÇA GESTANTE PARA ESTUDANTE Equipe revolução: pedagogia 2º semestre RESUMO: O presente trabalho analisa uma das grandes causas de evasão escolar atualmente, qual seja, a gravidez na adolescência, sugerindo a extensão

...........................16 2. DA PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 19 2.1 Estatuto da Criança e do Adolescente e o Direito à Convivência familiar 19 2.2 Da importância da presença dos pais na formação dos filhos 21 2.3 Do princípio do melhor interesse da criança 22 3. RESPONSABILIDADE CIVIL 26 3.1 Requisitos e pressupostos quanto à responsabilidade civil no direito atual 26 4. REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS NA FILIAÇÃO 29 4.1 Dano Moral e sua reparação e Dano moral decorrente de…