Art 227 E O Direito Humanos

SUMÁRIO REFERÊNCIAS 10 6 CONCLUSÃO 9 REFERÊNCIAS 10 INTRODUÇÃO Através deste trabalho iremos analisar a importância dos direitos da criança e do adolescente na educação do Brasil, Hoje falamos muito em nossa sociedade sobre crianças, especialmente sobre as violências causadas a elas em geral, quer sejam físicas e/ou emocionais, este trabalho tem por objetivo discutir de forma

medidas judiciais, e não como sujeitos de direitos decorrente de ações abusivas do Estado. Assim, naquele momento a legislação não era criada para proteger os menores, mas para garantir a intervenção jurídica sempre que houvesse risco material ou moral. A doutrina integral – As crianças tornam-se sujeitos de direitos, considerando os indivíduos em condição de desenvolvimento, e não meros espectadores de deslindes do Estado. O Art.227. diz que: Art. 227. É dever da família, da…

1-INTRODUÇÂO São defendidos no art.6º da Emendas Constitucionais ns. 25/2000 e 64/2010 os direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. 2-DIREITOS SOCIAIS E COLETIVOS Sem dúvida, os direitos sociais previstos no art. 6.º caracterizam -se como o conteúdo da ordem social. Segundo José Afonso da Silva, os…

COM AS FAMÍLIAS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: FUNDAMENTOS LEGAIS Débora da Silva Lemos DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE Os direitos fundamentais são aqueles que se destinam a resguardar a dignidade da pessoa humana de modo que sem eles o ser humano não se realiza enquanto pessoa: não vive, não convive e nem sobrevive de forma digna. Estes dois direitos estão especificadamente protegidos pelo artigo 227 da Constituição Federal. Este artigo enumera os direitos…

tcc 2014 Artigos do ECA para o Tcc Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 12 (doze) anos incompletos, e adolescente aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade. Art.3º ECA A criança e o adolescente gosam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana,sem prejuízo da proteção integral de que trata essa lei, assegurando-se-lhes, por lei ou

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA-CE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS OEA-OrganizaçãodosEstadosAmericanos. Resoluçãon.º2656(XLI-O/11) (Aprovadanaquartasessãoplenária,realizadaem7dejunhode2011.SãoSalvador,ElSalvador) RESOLVE: 1.Afirmarqueoacessoàjustiça,comodireitohumanofundamental,é,aomesmotempo,omeioquepossibilitaqueserestabeleçaoexercíciodosdireitosquetenhamsidoignoradosouviolados.

da Lei Nº 1730- Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. A Política de atendimento dos direitos da criança e do Adolescente será garantida através da criação de: I- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; II- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; III- Conselho Tutelar. Da Criação e Natureza do Conselho Art.5º- Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente, como órgão…

acolhimento e proteção social, em espaços de saúde, no contexto de um Projeto Terapêutico Individualizado desenvolvido em Centros de Atenção Psicossocial, em articulação com a atenção básica e com dispositivos intersetoriais (saúde, assistência social, direitos humanos, justiça, educação). O profissional de Serviço Social torna-se imprescindível nesta equipe interdisciplinar, considerando sua atuação na promoção a inserção social dos dependentes químicos, no acesso a bens e serviços…

Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia Departamento de Ciências Sociais Aplicadas Curso: Direito Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente Discentes: Filipe Lima Brito e Yeda Oliveira Nascimento Análise da produção cinematográfica “A voz do Coração” a partir da normativa presente no Estatuto da Criança e do Adolescente e do princípio da situação irregular e da proteção integral. Vitória da Conquista/BA Maio/ 2014 O filme “a voz do coração” expõe

bibliográfica junto à doutrinas, artigos, leis e jurisprudências. O estudo foi desenvolvido com o objetivo de refletir sobre a proteção àqueles que possuem condições de formar uma família, independente da sua orientação sexual. Para isso, abordam-se os direitos fundamentais com ênfase no princípio da isonomia e dignidade da pessoa humana, a evolução da tutela da família, dos casais homoafetivos e a viabilidade da adoção por casais do mesmo sexo com base no princípio do melhor interesse…