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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA-CE

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS

OEA-OrganizaçãodosEstadosAmericanos.
Resoluçãon.º2656(XLI-O/11)
(Aprovadanaquartasessãoplenária,realizadaem7dejunhode2011.SãoSalvador,ElSalvador)

RESOLVE:

1.Afirmarqueoacessoàjustiça,comodireitohumanofundamental,é,aomesmotempo,omeioquepossibilitaqueserestabeleçaoexercíciodosdireitosquetenhamsidoignoradosouviolados.
2.ApoiarotrabalhoquevêmdesenvolvendoosdefensorespúblicosoficiaisdosEstadosdoHemisfério,queconstituiumaspectoessencialparaofortalecimentodoacessoàjustiçaeàconsolidaçãodademocracia.
3.Afirmaraimportânciafundamentaldoserviçodeassistênciajurídicagratuitaparaapromoçãoeaproteçãododireitoaoacessoàjustiçadetodasaspessoas,emespecialdaquelasqueseencontramemsituaçãoespecialdevulnerabilidade.
4. Recomendar aos Estados membros que já disponham do serviço de assistência jurídica gratuita que adotem medidas que garantam que os defensores públicos oficiais gozem de independência e autonomia funcional. (...)

JOÃO GABRIEL NOGUEIRA, brasileiro, menor, representado por sua genitora JULIANE NOGUEIRA DA SILVA, brasileira, solteira, do lar, portadora do RG n° 2003010330750 SSP-CE e inscrita no CPF sob o n° 018.387.263-06, residente e domiciliada à Rua Nossa Senhora das Graças, 1075, Altos, Bairro Nossa Senhora das Graças, Fortaleza/CE, CEP 60.310-770, vem, com o devido respeito e acatamento, por intermédio do Defensor Público e estagiário que esta subscrevem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS em face de MOISÉS ALVES DO NASCIMENTO JÚNIOR, brasileiro, solteiro, porteiro, residente e domiciliado na Rua 43, casa 1711, Conjunto dos Bancários, Bairro Jardim Guanabara (próximo a Barra do Ceará), CEP 60.348-340, pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a discorrer para, ao final, requerer:

JUSTIÇA