Direito e legislação social, trabalho profissional i, políticas sociais ii e planejamento social.

1842 palavras 8 páginas
SUMÁRIO
1-INTRODUÇÃO.......................................................................................................1

2-DESENVOLVIMENTO...........................................................................................2 3-REFERÊNCIAS......................................................................................................8
1-DESENVOLVIMENTO

Realizou-se entrevista com um membro do Conselho da Criança e do Adolescente Rachel Domingues Parreira com idade de 48 anos é formada em Serviço Social exercendo a profissão como funcionária pública municipal na cidade de Monte Alegre de Minas, sempre esteve participando no Conselho, já foi presidente e como conselheira a 15 anos é eleita á participar. Por se interessar, participa também no Conselho do Idoso e no Conselho do programa Bolsa Família. No que se refere ao Conselho da Criança e do Adolescente sua representatividade é governamental – Secretaria de Ação Social, Esporte e Lazer.
Instituição do Conselho
O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente foi instituído através da Lei Nº 1730- Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. A Política de atendimento dos direitos da criança e do Adolescente será garantida através da criação de:
I- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III- Conselho Tutelar.
Da Criação e Natureza do Conselho
Art.5º- Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente, como órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis, assegurada a composição partidária de seus membros, nos termos do artigo 88, Inciso II, da Lei nº 8.069/90. Assim no dia 21 de Dezembro de 1993 foi instituído o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
Eleição do Presidente do CMDCA
Os candidatos eleitos são escolhidos pelo colegiado do CMDCA, que por sua vez é formado por conselheiros de direitos e representam

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