Art 227 E O Direito Humanos

INTRODUÇÃO Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente versam um rol de direitos que devem ser alvo de proteção prioritariamente pelo Estado, pela família e pela sociedade garantindo assim uma vida com dignidade para as crianças e adolescentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente foi promulgado pelo presidente Fernando Collor de Melo com o objetivo de estipular os direitos e responsabilidades de…

dever de cuidar, que causa o trauma moral da rejeição e da indiferença. O desafio está no que concerne à demonstração do cabimento da responsabilidade civil aplicada ao direito de família, em razão do descumprimento do dever originário do genitor, com fulcro no artigo 927, caput do Código Civil, "Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".3 Elucidando a necessidade do estudo detalhado de cada caso concreto acerca dos pressuposto…

FACULDADE ESTÁCIO ATUAL DA AMAZÔNIA DIREITO JOANNA KARLA SOARES FERREIRA CONCEIÇÃO COSTA SANTOS FERNANDA DE AZEVEDO FREIRE FABRICIO SOUZA SANTOS THALES ALESSANDRO SANTIAGO OLIVEIRA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: UM OLHAR SOBRE A LEI DA PALMADA Boa Vista - Roraima 2015 JOANNA KARLA SOARES FERREIRA CONCEIÇÃO COSTA SANTOS FERNANDA DE AZEVEDO FREIRE FABRICIO SOUZA SANTOS THALES ALESSANDRO SANTIAGO OLIVEIRA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: UM OLHAR SOBRE A LEI DA PALMADA

infantil passou a ser um dever do Estado e um direito da criança (art.208, inciso IV), e em seu art.205 destaca que é um direito de todos, e no art.227, a criança e o adolescente são entendidos como prioridade nacional. Também temos o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 que destaca o direito da criança a este atendimento. A lei 8.069/90, ao regulamentar o art.227 da Constituição Federal (BRASIL, 1988) na qual insere as crianças no mundo dos direitos humanos, posteriormente em…

Quais os principais direitos das crianças e dos adolescentes? Crianças e adolescentes possuem direitos próprios que estão previstos em diversos instrumentos internacionais e na legislação brasileira. No plano internacional, ressalta-se a Convenção sobre o Direito da Criança, aprovada pela ONU, em 1989, e em vigência no Brasil desde 1990; as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade, aprovada pela ONU em 1990; Regras Mínimas das Nações Unidas…

aspirações da população e a letra da lei, tem o papel fundamental de zelar para que não ocorra a exclusão social, tampouco para que o sistema jurídico não mate os sonhos dos casais homoafetivos em se tornarem uma família legalmente aceita e amparada de direitos e deveres. Diante destas transformações, a Constituição Federal de 1988, como fonte de normas e preceitos, não poderá permanecer equidistante à nova realidade: a adoção por casais homoafetivos, que passa a ser o tema central a…

caminhada ao encontro de um dos maiores princípios balizadores dos Direitos Fundamentais dos Menores, qual seja, o princípio de prevalência dos interesses do menor. Aliás, não poderia ser diferente, uma vez que os menores, por serem considerados pessoas ainda em desenvolvimento são carentes de cuidados especiais e, com isso, devem ter prioridade quando em confronto com outros segmentos da sociedade, desde que se tratando de direitos iguais. Por certo que não teria sentido, ao falarmos…

sujeitavam-se a legislações baseadas na “Doutrina do Direito Penal do Menor”, que fundava a imputabilidade infanto-juvenil na pesquisa do discernimento, cabendo ao magistrado a competência para averiguar o grau de esclarecimento do infrator em relação ao ato praticado, analisando os elementos da conduta do delinqüente e de sua vida, para então aplicar-lhe a punição que julgasse adequada. A criança era punida quase como se fosse um adulto. (REBOUÇAS, 2008) O art.13, do Código de 1830,…

A conquista dos direitos da criança e do adolescente tem avançado bastante no decorrer da história. A primeira legislação referente à criança e ao adolescente no Brasil foi o Código de Mello Matos, de 1927. Tratava da chamada doutrina da situação irregular, com a instituição da figura do juiz de menores, cuja função era tomar as decisões quanto ao destino do adolescente autor de atos infracionais. O pensamento dominante não era de proteção deste adolescente, mas sim de recolhimento com a…

e irrefutável desprezo. O assunto é delicado por envolver não somente direitos e deveres, mas questões morais e éticas que habitam (ou deveriam habitar) o consciente e o inconsciente de cada ser humano, sem que, para isto, haja necessidade de provocação da parte sucumbente, qual seja, a prole. Os pais têm o dever de sustento, cuidado e zelo da prole, mas, não obstante a previsão de deveres objetivos e subjetivos (CF, art. 227, caput), verídico é que muitos lares são compostos de…