medidas socio educativas ECA

MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO: UM MESMO INSTITUTO PARA COIBIR ATOS INFRACIONAIS DE GRAVIDADES DISTINTAS

RESUMO

Aborda o tema das medidas socioeducativas, por intermédio da análise do regramento disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), apresentando suas inovações no tratamento destinado à situação da criança e do adolescente em conflito com a lei. Relata o comportamento social de épocas anteriores a Constituição Federal de 1988, demonstrando a distinção do tratamento destinado a crianças e adolescentes antes da vigência da Constituição de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Expõe as principais características do instituto em estudo. Propõem analisar a medida socioeducativa de internação, apresentando suas particularidades, os princípios que regem a aplicação da medida e pondera algumas distorções quanto a sua execução, sobretudo a utilização de um mesmo instituto para sancionar atos infracionais que possuem gravidades distintas. Alerta para o atendimento dos princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e do devido processo legal, princípios estes que consolidam a base do ordenamento jurídico pátrio.

Palavras-chave: Medida Socioeducativa. Internação. Adolescentes.

1 INTRODUÇÃO Historicamente crianças e adolescentes foram relegados à condição de objetos, estando sempre sujeitos à vontade dos adultos que lhes cercassem. Até o século XIX as crianças e os adolescentes não eram vistos como seres merecedores de tratamento especial, adequado ao seu estado de vulnerabilidade por encontrar-se em fase de desenvolvimento. No período colonial os filhos eram tratados como se fosse propriedade dos pais, por isso estavam mais propensos a servi-los do que a merecer cuidados especiais. A vida familiar girava em torno dos interesses do patriarca.

O pátrio poder era suficiente para justificar toda a sorte de maus tratos e constrangimentos que as