AS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

AS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Professor: Lézio Lopes da Rocha

São Cristóvão, 17 de novembro de 2003.

AS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Trabalho apresentado à disciplina Direito da Criança e do Adolescente, Turma de Verão, do Departamento de Direito da Universidade Federal de Sergipe, ministrada pelo Professor Lézio Lopes da Rocha, referente à 1ª avaliação desta disciplina.

São Cristóvão, 17 de novembro de 2003.

“Para a validação do direito da criança e do adolescente é mister uma tutela jurisdicional que atenda as particularidades deste direito, que respeite sua concepção, que realmente adote seus princípios fundamentais e que seja essencialmente inclusiva, servindo de instrumento de transposição da marginalidade para a cidadania.”1
Paulo Afonso Garrido de Paula

“O Estado de Direito se organiza no binômio direito/dever, de modo que às pessoas em peculiar condição de desenvolvimento, assim definidas em lei, cumpre ao Estado definir-lhes direitos e deveres próprios de sua condição.”2
João Batista Costa

"Tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida das suas desigualdades".
Aristóteles

SUMÁRIO
1. AS INFRAÇÕES PRATICADAS POR ADOLESCENTES E A REAÇÃO SOCIAL NO BRASIL 5
2. ADOLESCENTE: SUA CONDIÇÃO PECULIAR DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO 7
3. A NATUREZA JURÍDICA DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS 9
4. CLASSIFICAÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS 12
5. O JOVEM E A IDADE PENAL 16
6. PELO CONHECIMENTO E CORRETA APLICAÇÃO DO ECA 19
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 21

1. AS INFRAÇÕES PRATICADAS POR ADOLESCENTES E A REAÇÃO SOCIAL NO BRASIL Na última segunda-feira, dia 10/11/2003, descobriu-se que um jovem de dezesseis anos assassinou o casal Liana e Felipe, alunos do Colégio São Luiz que acampavam em Embu-Guaçu, na Grande São Paulo. Delitos como esse, realizados por adolescentes e