direito

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

O Estatuto da Criança e do Adolescente em um analise sucinta é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem por objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas, e expedindo encaminhamentos Conforme a OAB (2002), a teoria penal que teve maior influência na elaboração do ECA foi o Código Criminal do Império de 1830, que já tratava da responsabilidade penal dos menores, classificando-os em quatro categorias, segundo a idade e o grau de discernimento. Assim, os menores de 14 anos eram considerados inimputáveis, devendo ser recolhidos às casas de correção. Aqueles que fossem maiores de 14 e menores de 17 anos eram considerados imputáveis, mas receberiam penas abrandadas (cumplicidade). Os maiores de 17 e menores de 21 anos também eram considerados imputáveis, mas pendia em seu favor a atenuante genérica da menoridade. Após os 21 anos atingia-se a imputabilidade plena, conforme Lyra Filho (2003).
Conforme o ECA (Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990):
O Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Com o Estatuto, as definições ideológicas irregulares e o termo menor, no sentido marginalizado, ficaram revogados, sendo o Estatuto divido em dois livros: o primeiro trata da proteção dos direitos fundamentais da pessoa em desenvolvimento; e o segundo trata dos órgãos e procedimentos de proteção. No primeiro livro há aplicação de medidas sócio-educativas do Conselho Tutelar e no segundo livro estão estabelecidos os crimes cometidos contra crianças e adolescentes.
Outras importantes alterações do Estatuto da Criança e do Adolescente marcam a ruptura com o velho modo de tratar as crianças e os adolescentes, pois priorizam o