Atualização do ECA com ênfase nas Medidas Sócio Educativas

Atualização do ECA com ênfase nas Medidas Sócio Educativas
Sueli Barros Pereira¹
Roberto da Silva²

RESUMO
O texto se propõe a apresentar os principais temas abordados durante o Curso de Atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente com ênfase nas Medidas Sócio Educativas, coordenado pelo Prof. Dr. Roberto da Silva na Faculdade de Educação da Universidade de
São Paulo – FEUSP e tem por objetivo apresentar como os temas apresentados nos encontros.
Palavras-Chave: Estatuto da Criança e do Adolescente, Sistema de Garantia de Direitos e Ato infracional ABSTRACT
The text aims to present the main topics discussed during the Update Course Statute Of
Children and Adolescents wit emplhasis on Socio Educational Measurements, coordinated by
Prof Dr Roberto da Silva at the Faculty of Education, University of São Paulo – FEUSP and and aims to present how the themes presented in the meetings.

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Texto elaborado em forma de relatório para o Curso de Extensão Universitária intitulado Curso de Atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente com ênfase em Medidas Sócio Educativas, ministrada pelo Prof. Dr.
Roberto da Silva na Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo – FEUSP.

Breve Histórico do ECA
O Estatuto da criança e do adolescente substituiu o Código de Menores de 1979 e contrapõe-se historicamente a um passado de controle e de exclusão social sustentado na
Doutrina de Proteção Integral. O Código de Menores era uma lei para um segmento da população: crianças em situação irregular, carentes, inadaptados, abandonados e infratores.
Utilizava uma doutrina de proteção para os carentes e abandonas e de vigilância para os inadaptados e infratores. Era uma lei de controle social da infância e da adolescência. Modelo assistencialista para os carentes e abandonados e um modelo repressivo e correcional para os inadaptados e infratores.
O Estatuto surgiu como uma lei universal para todas as crianças e