ECA

MANUAL DA ORDEM

ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE

tendido como o conjunto de regras e princípios que estabelecem os direitos dos menores à vida, saúde, a convivência familiar, educação e também seus deveres dentro da sociedade.

4. Aplicação: o ECA rege diversos temas da vida infanto-juvenil. Em
1. Introdução: com a promulgação sua interpretação, deve-se levar em da Constituição Federal em 1988 e, consideração a peculiar condição mais tarde, o advento do Estatuto da da criança e do adolescente como
Criança e do Adolescente, deu-se inípessoas em desenvolvimento, decio a uma fase de celebração dos direitos e garantias fundamentais a to- 3. Definição de criança e adoles- vendo prevalecer seus interesses.
Entre seus objetivos encontra-se a dos os cidadãos brasileiros. cente: segundo o art. 2º do ECA: necessidade de demonstrar que é
O Estatuto da Criança e do Ado- “Considera-se criança, para os efeilescente, Lei Complementar nº tos desta Lei, a pessoa até doze anos melhor reeducar que punir criminal8.069/90, foi elaborado de forma de idade incompletos, e adolescente mente o jovem que age fora da lei. democrática, com a participação dos aquela entre doze e dezoito anos No STJ, por exemplo, a aplicação se três Poderes e de vários movimentos de idade.” Em decorrência da con- dá em forma de recursos a respeito de adoções, guarda, pagamento de populares. ceituação, há no estatuto, normas de pensão, investigação de paternidade,
O ECA, ao substituir o antigo Códi- tratamento comum a ser dado indisgo de Menores (1979) rompeu com tintamente a ambas as categorias, etc. Em todas essas causas, os minos antigos modelos de proteção. A crianças ou adolescentes. Porém, istros procuram aliar a aplicação do nova proteção integral tornou então algumas normas são destinadas ex- ECA ao sistema da Justiça, a fim de realidade, revelando sua essência clusivamente às crianças (exemplos: garantir o bem-estar das crianças e ao proteger, de maneira efetiva, os art. 10, II, III, IV e V; art.