Etica profissional

ÉTICA ética PROFISSIONAL

Manual da Ordem dos Advogados do Brasil, Processo da OAB e

unânime (P.D. 2.560/01, Ac. 2ª T., 17.12.2002,

Disposições Gerais e Transitórias. O referido

Rel. Sérgio Almeida Bilharinho).

diploma inicia seus dispositivos regulando as

Não obstante, as atividades de consultoria, as-

atividades privativas da advocacia, de maneira

sessoria e direção jurídicas, elencadas no inciso

a delimitar tais atividades, evitando associações

II, do artigo 1º, do EAOAB são de cunho extra-

com quaisquer outras atividades prestadas no

judicial, ou seja, são exercidas às margens do

mercado de trabalho.

Poder Judiciário, devem, contudo, necessaria-

As atividades elencadas no artigo 1º do EAOAB

mente, ser prestadas por um advogado devida-

são privativas de advocacia são:

mente inscrito nos quadros da OAB, visto que

a) a postulação a qualquer órgão do Poder Ju-

este profissional é conhecedor da lei e detém

diciário e aos juizados especiais e b) as ativi-

aptidão para orientar adequadamente o cliente.

dades de consultoria, assessoria e direção jurí-

Embora seja de competência do Poder Judiciá-

dicas. Portanto, cabe somente aos advogados,

rio apreciar e julgar Habeas Corpus, este feito

regularmente inscritos na OAB, o exercício das

processual não é um ato privativo de advoga-

atividades aduzidas, sendo certo que o exercício

do, conforme preconiza o parágrafo primeiro do

ilegal da profissão de advocacia, pode gerar res-

artigo 1º, do EAOAB, assim pode ser impetrado

ponsabilidade civil e criminal ao infrator.

por qualquer interessado.

Dessa maneira, os atos praticados por qualquer

O parágrafo segundo do artigo 1ª, do EAOAB

pessoa que não estiver devidamente inscrita

preconiza que quaisquer atos e contratos cons-

nos quadros da OAB, são considerados nulos,

titutivos de pessoa jurídica, para que tenham

conforme preconizado no artigo 4º, caput, do

efeito jurídico, devem conter assinatura de um

EAOAB.

advogado. Segundo o professor