Ética Profissional

Leia a íntegra do código de ética da OAB: http://www.oab.org.br/buscalegislacao.asp Código de ética da OAB gavel.jpg É denominado Código de ética e disciplina da OAB. Explicita as principais regras deontológicas dos advogados, esclarece os limites das relações com o clientes, do sigilo profissional e da publicidade. Os honorários também são temas de um dos capítulos.
O segundo título do código debate o processo disciplinar, as atribuições do tribunal de ética e disciplina e os procedimentos de punição de infratores. Pontos fundamentais do código de ética do advogado A conduta dos advogados exige respeito ao código de ética da profissão e aos princípios morais;
O advogado é um representante do estado democrático de direito, da justiça e da paz social, por isso é essencial preservar a honra e a dignidade da profissão;
Não é permitido eticamente usar da influência em benefício próprio, do cliente ou por interesses exclusos;
A advocacia não pode servir para suprir interesses de mercantilização;
O cliente tem o direito de ser informado das consequências e dos riscos da sua pretensão, de forma clara e inequívoca;
O advogado não deve deixar uma causa sem motivo justo;
Advogados que integrem a mesma sociedade ou cooperação não podem representar em juízo cliente com interesses opostos;
É considerado direito e dever do advogado assumir defesa criminal, mas não cabe a ele julgar a culpa do acusado;
Manter o sigilo profissional é uma regra na advocacia. Porém, em casos de ameaça à vida e honra ou quando o advogado se sentir afrontado pelo cliente o sigilo pode ser quebrado;
A divulgação do trabalho de advocacia pode ser feita de forma moderada e apenas com finalidade informativa. O anúncio deve conter o nome completo do advogado e seu número de registro da OAB;
A participação de advogados em programas de televisão deve ser com intuito educativo e de instrução e não para promoção pessoal;
Os honorários devem ter suas especificidades previstas em contrato;