ECA

1 - ECA-ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI 8069/90

2. A LEI 8069/90
O ECA é uma Lei Federal, sancionada pelo Presidente da República em 13 de julho de 1990, e que teve vigência em 13 de outubro de 1990.
3. O ECA E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL Os dispositivos do ECA deve ser realizado conjuntamente com a leitura do artigo 227 e 228 da Constituição Federal (CAPÍTULO VII DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO): “ É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”; (grifos nossos)‏
4. O ECA E A CF/88 § 1º - O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não-governamentais e obedecendo os seguintes preceitos: I – Aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;
5. LEI 8069/90 - DISPOSIÇÕES
PROTEÇÃO INTEGRAL – ART. 1º
É a disposição legal que assegura que o ECA deve ser aplicado a todas as crianças e adolescentes, sem distinção de raça, sexo, idade, classe social, etc.
O Código de Menores estabelecia regras para “menores em situação irregular”.
6. LEI 8069/90 - DISPOSIÇÕES O ECA PODE SER APLICADO A MAIORES DE 18 ANOS? Sim, em casos excepcionais previstos em lei. Quais são eles? Art. 36 – A tutela será deferida, nos termos da Lei Civil, a pessoa de até 21 anos incompletos. Tutela é o instituto que a primeira vista tende a proporcionar ao menor em situação de desamparo, decorrente da ausência do poder familiar, proteção pessoal e a administração de seus bens, por nomeação judicial de pessoa capaz, objetivando atender o melhor do menor.
7. O ECA PODE SER APLICADO A MAIORES DE 18