TEXTO ECA E Direito Penal Juvenil 2

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I Seminário Internacional Direitos Humanos e Pobreza – UERJ _ Rio de Janeiro
Título: O Estatuto da Criança e do Adolescente e o Direito Penal Juvenil.
Autora: Maria Liduína de Oliveira e Silva

O presente trabalho expressa parte da tese de doutorado em Serviço Social, defendida em 2005, no Programa de Estudos Pós-graduados em Serviço
Social da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP). Tem como objetivo central analisar a efetivação do direito penal juvenil e o controle sóciopenal dos adolescentes que respondem por processos infracionais, demarcado a partir de leis, especialmente, do Estatuto da Criança e do Adolescente e sua relação com o Sistema de Administração da Justiça Juvenil de São Paulo1.

Trata-se de uma temática atual, de relevância social, política e profissional, que está inserida em questões de ordem estrutural, conjuntural, jurídica e social.
Envolve também diferentes grupos da sociedade: as famílias e os jovens; os técnicos das instituições do sistema de administração da justiça juvenil; os representantes de movimentos sociais e populares; os pesquisadores e militantes, sejam eles da academia, sejam de organização da sociedade.
Apesar da enorme publicização dos discursos e dos estudos sobre essa temática, não se têm conseguido pautá-la com criticidade nem com centralidade. Os estudos sobre adolescentes infratores, geralmente, partem de experiências localizadas, que muitas vezes são boas, mas se esgotam nos próprios sujeitos, sem estabelecer nexos com a estrutura do Executivo, do
Judiciário e do Legislativo, ou mesmo com a própria sociedade.

Neste sentido, este estudo não teve a pretensão, nem assumiu o desafio de propor mecanismos de intervenção junto ao Sistema de Administração da
Justiça Juvenil de São Paulo, nem junto ao próprio ECA. Nosso propósito foi, através da pesquisa, contribuir produzindo conhecimentos, explicitando determinações sócio-históricas e jurídicas, mediações, práticas e concepções
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Para efeito desta pesquisa,