Manual de transito

I - Relacionadas às exigências para conduzir INFRAÇÃO CTB COMPET. CÓDIGO DE ENQ. AÇÃO DO PM 1. Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir. Infração Gravíssima. Art. 162, inc. I (E) 501-00 1) Autuação; 2) CRR para o veículo e para o CLA; 3) Condução do infrator ao DP (ou elaboração de Termo Circunstanciado, conforme a OPM), se tiver ocorrido o crime do art. 309 ou 310 do CTB (vide nota abaixo). Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir. Nota: 1) Se o condutor não é o proprietário, deve ser verificado de que forma assumiu a direção; se constatado que o proprietário (ou responsável pelo veículo) entregou o veículo ao condutor, deve ser lavrado outro auto de infração, pelo artigo 163, assinalando-se o código de enquadramento 506-10. Se não houve a efetiva ação de entrega, mas ficar constatado que houve uma omissão por parte do proprietário (ou responsável), permitindo a condução do veículo, o código de enquadramento a ser assinalado é o 511-80, por infração ao art. 164. Em ambos os casos, além da infração administrativa, devem ser adotadas as providências quanto ao crime de trânsito do artigo 310, que NÃO depende da ocorrência de perigo de dano, sendo crime de mera conduta. 2) Por intermédio do Despacho nº PM3-029/02/00, de 10Abr00, o Comando adotou o posicionamento jurídico que considera o art. 32 da Lei das Contravenções Penais (Falta de…

pelos artigos 22 e 41 das Instruções para Publicações da Polícia Militar -3ª Edição (I-1-PM), aprova, manda por em execução e autoriza a impressão, bem como a publicação em anexo ao Boletim Geral, do Manual de Procedimentos para a Fiscalização de Trânsito pelas OPM Territoriais (M-22-PM), 1ª edição. 2. Este Manual de Procedimentos entrará em vigor na data de sua publicação. ALVARO BATISTA CAMILO Coronel PM Comandante Geral 3 ÍNDICE GERAL: Apresentação Tabela de Infrações do…

Departamento Estadual de Trânsito/Detran Governo do Estado de............. Secretaria Estadual de Transportes Junta Administrativa de Recursos de Infrações/JARI. Recurso de Multa em 1ª Instância São Paulo, Maio de 2012. AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP): Número do AIT: 3 A ________-1 Data: __-___-__ Hora: 00:00 Local: Código de Processamento da infração: 6610 Descrição da Infração: Art. 230 VII Veículo com cor ou característica…

Rua Bandeira, nº, tendo sido notificado da instauração do processo administrativo para suspensão de seu direito de dirigir, em decorrência de infrações à legislação do trânsito, vem a V. Sa. para, contrariando a fundamentação constante do referido processo administrativo, apresentar o seguinte : RECURSO ADMINISTRATIVO Referente ao Processo Administrativo supra citado, com fulcro nos princípios constitucionais do contraditório e a ampla defesa, artigo 5º, incisos XXXIII, XXXIV…

14MAR11 – Cap PM Eduardo Banhos POLICIAMENTO DE TRÂNSITO URBANO EQUIPAMENTOS TÉCNICOS OPERACIONAIS EQUIPAMENTOS MEDIDORES DE VELOCIDADE Legislação Aplicada Lei Federal n.º 9.503/97 (CTB) e suas alterações: art. 60, 61 e 62 (normas gerais de circulação e conduta); art. 218, 219 e 220 (infrações de trânsito) Res. CONTRAN n.º 146/03 Res. CONTRAN n.º 165/04 Res. CONTRAN n.º 214/06 Res. CONTRAN n.º 202/06 Res. CONTRAN n.º 340/10 Portaria INMETRO n.º 115/98 M-22-PM (itens…

1396 – 3361.1017 2 Assessoria Militar DETRAN/PMPR DECRETO Nº 9.174/2010 REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ - DETRAN/PR TÍTULO I DA CARACTERIZAÇÃO E DOS OBJETIVOS DO DETRAN/PR Art. 1º. O Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, nos termos da Lei nº 7.811, de 29 de dezembro de 1983, caracterizase como entidade autárquica estadual, com personalidade jurídica de direito público, dotada de patrimônio e receitas próprios, com autonomia administrativa, técnica e…

Coroas/RS, CNH nº 04486440563 RS, proprietário da motocicleta marca Honda/NX-4 Falcon, placas ILM 5467, RENAVAN 00815584610, vem respeitosamente, por seu procurador firmatário, ALEXANDRE MASSAU DA SILVEIRA, advogado, OAB/RS nº 50.766, CPF nº 669.636.560-53, com escritório profissional na Rua Boa Vista, nº 229/01, Bairro Centro, na cidade de Igrejinha/RS, CEP: 95.650-000, onde recebe intimações, vem perante V. Sra. apresentar RECURSO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, pelo fato e fundamentos…

DEFESA PRÉVIA FROTA MAIS LOCADORA DE VEICULOS LTDA, proprietário do veículo autuado, portador do CNPJ 03.077.285/0001-57, tendo como condutor Marcelo CPF, devidamente indicado conforme art. 257 § 70 do CTB, vem com o devido respeito e lisura apresentar o recurso de multa de trânsito, conforme informações abaixo, neste douto órgão onde se pede o envio do mesmo para a sessão julgadora competente. O Auto de Infração de nº A012150907 foi baseado no artigo 230 VIII O…

agressiva BICICLETA - Conduzir bicicleta em passeios onde não seja permitida a circulação desta BICICLETA - Deixar de conduzir pelo bordo pista em fila única veíc tração/propulsão humana BICICLETA - Transportar bicicleta em desacordo com a Res. 349/10 BITREM 6X2, fabricado a partir de 2011, tracionando bitrem Bloquear a via com veículo BLOQUEIO - Transpor bloqueio viário com/sem sinalização ou dispositivos auxiliares BLOQUEIO - Transpor bloqueio viário policial BRAÇO - Deixar de…

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES-JARI DEFESA PRÉVIA Ilustríssimos Senhores Componentes da Junta Administrativa de Recursos e Infrações - JARI de VIDEIRA- SC XXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, bacharel em direito, inscrito no CPF nº XXXXXXXX, e portador da Cédula de Identidade nº XXXXXXXX e CNH nº XXXXXXX, domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX, na cidade de XXXXX/SC, vem,…