recurso

anexo), pelos fatos e razões a seguir expostas. Tal notificação, afirma que o veículo de minha propriedade, um xxxxx, Placa xxxx, ano/modeloxxx, cor xxx, estaria produzindo som/ruído, perturbando o sossego público, na data xxxxx, em desacordo com as normas do Contran, uma suposta violação ao artigo 229, do CTB. Ocorre que, o artigo 280, do mesmo instituto, traz que o auto de infração deve conter alguns requisitos indispensáveis para sua validade, dentre os quais deve conter a identificação do aparelho eletrônico que, no caso em tela,aferiu o volume e a frequência do som/ruído, sob pena de sua nulidade. A resolução nº 204, do Contran, fixa a metodologia de medição a ser adotada pelo agente de trânsito: “Art. 4°. O auto de infração e as notificações da autuação e da penalidade, além do disposto no CTB e na legislação complementar, devem conter o nível de pressão sonora, expresso em decibéis - dB(A): I. O valor medido pelo instrumento; II. O valor considerado para efeito da aplicação da penalidade; III. O valor permitido.” Ademais, a Resolução nº. 37, que regulamenta o referido art. 229, do CTB, assim dispõe: “Art. 2º O dispositivo sonoro do sistema, a que se refere o art. 1º desta Resolução, não poderá: I - produzir sons contínuos ou intermitentes assemelhados aos utilizados, privativamente, pelos veículos de socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de operação e fiscalização de trânsito e ambulância; II - emitir sons contínuos ou intermitentes de…

principalmente nas regiões costeiras, onde se encontra a maior parte da fauna marinha está violentamente poluída. Poluição Sonora  A poluição sonora é um dos principais fatores responsáveis pelo estresse entre os moradores das grandes cidades.  Até 90 decibéis os ruídos ou sons são toleráveis e sem efeitos nocivos, mas acima de 100 decibéis os ruídos provocam danos irreversíveis a audição.  Art. 228 CTB - usar no veículo equipamento com som em volume ou frequência que não sejam…

AULA DIA 29-8-2013 LEIS DE DROGAS Entorpecentes substâncias que causam dependência física e psíquica. art. 45. isenta de pena o dependente (não viciado) ou o que foi drogado contra vontade por caso fortuito e força a maior. E tem que comprovar q ao tempo da ação era incapaz de reconhecer a ilicitude do fato. tem que ser provado por perito. Diferencia dependente (usa esporadicamente)e viciado (usa todo dia depende da droga) AR 46 fala de redução de pena, pode abranger o viciado.…

disciplina – Fundamentos da Contabilidade do Curso de Ciências Contábeis do Centro Universitário Jorge Amado, sob orientação do Professora Ana Carine Figueiredo de Queiroz - Turma CTB. Salvador 2013 SUMARIO 01 Fusão, Incorporação e Cisão 03 02 Referencia 04 1. Fusão, Incorporação e Cisão Devido a globalização o mercado ficou extremamente exigente e…

Também ocorre a circunstância de se reunirem grupos de várias pessoas em espaço público próximo de bares e em praças e que, utilizando-se do anonimato, promovem atos de desordem em um cenário caracterizado pela combinação de som em alto volume e bebida, o que irremediavelmente se associa à direção de veículos sob efeito do álcool. No aspecto legal, as ocorrências de “perturbação do sossego” - caracterizadas pelo alto volume sonoro - podem ser tratadas sob quatro considerações: 1)…

PARECER N. 10/2011 ORIGEM: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA ASSUNTO – ESCAPAMENTO PARA MOTOCICLETA – tipo infracional de trânsito, caracterização da infração e procedimento para autuação. Parecer Inicio a análise do presente tema estabelecendo a referência do assunto, que são os tipos infracionais de trânsito estabelecidos no CTB. É a redação do artigo 230, nos seus incisos IX, X e XI: Art. 230. Conduzir o veículo: (...) IX - sem equipamento obrigatório ou estando…

viaturas. 3 CARACTERIZAÇÃO DO PROBLEMA Após o trabalho de pesquisa realizado junto aos despachantes de patrulha do CICOp, através de questionários orientados para os principais fatos ou ocorrências que aumentam o numero de solicitações na tela do CAD e que por consequência interferem na rapidez do atendimento final dos recursos disponíveis, duas naturezas principais e uma situação externa ao Centro ficaram evidenciadas como causa de gargalos para o despacho de viaturas:…

mantivesse o local em que se prostitui? Fato atípico. OBS: art. 229. 1.3) X cometeu algum crime? Qual? 1.4) X teria cometido algum crime se Z pretendesse abandonar a prostituição e ele, mediante violência, a obrigasse a continuar recebendo clientes, o que efetivamente veio a ocorrer? Qual? Caso 2) Mévio convenceu seu amigo Tício a praticar atos homossexuais com seu vizinho Caio, o que efetivamente veio a ocorrer. Apurou-se que Tício não pretendia praticar sexo com seu vizinho, sem…

plástico, lata, etc.) de dentro do veiculo, nas vias, com relação ao transito constitui (art. 172 do CTB): R – Infração de transito punível com multa. 08 – Ao aproximar – se do local de um acidente de transito a prioridade é: R – Fazer uma avaliação do local e providenciar a sua segurança. 09 – Ao atendermos uma vitima, temos como finalidade principal: R – salvar vidas e evitar maiores conseqüências das lesões sofridas, enquanto se espera a ajuda de profissionais especializados.…

Nesse decreto os condutores eram chamados de motoneiros, exigindo o Art. 21 que se mantivessem constantemente senhores da velocidade do veículo, 12 devendo diminuir a marcha ou mesmo parar o movimento todas as vezes que o automóvel pudesse ser causa de acidente. O primeiro Código Nacional de Trânsito surgiu no dia 28 de janeiro de 1941, através do Decreto-Lei nº 2.994, entretanto, teve curta duração, pois oito meses depois foi revogado pelo Decreto-Lei 3.651, de 25 de…