Art 227 E O Direito Humanos

Legislação Como se comporta a lei quando os preceitos religiosos de uma pessoa vem a confrontar com o direito à vida? A resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.021/80 orienta os médicos a lidar com as situações de transfusão de sangue em Testemunhas de Jeová. Em suma, tal resolução determina que, a transfusão, é o meio terapêutico mais rápido e seguro para o paciente, porém quanto ocorre o embate religioso, que as Testemunhas de Jeová não aceitam a transfusão, o médico deve agir de

paternidade no exame de DNA. Delonga-se, no entanto, quanto ao fato de terem os investigados lançado mão de seus direitos para negarem-se a submeter-se ao exame de DNA. Discorre sobre os efeitos dessa recusa e abrange os argumentos favoráveis e desfavoráveis à possibilidade de coerção do investigado para a realização do exame de DNA. Conclui com um raciocínio mais ameno e realista sobre os direitos tutelados e os conflitos entre eles, também sobre a obrigatoriedade da submissão ao exame…

HISTÓRICA DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO BRASIL 1.1 – O Período Colonial e Pré-Constituição de 1988 1.2 – O Período Pós-Constituição de 1988 1.3 – Doutrina da Proteção Integral CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 2.1 – Conceito 2.2 – Princípio da Prioridade Absoluta 2.3 – Princípio do Melhor Interesse 2.4 – Princípio da Municipalização CAPÍTULO III DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 3.1 – Considerações Gerais 3.2 –…

reconhecimento da sua situação de vulnerabilidade, o que torna as crianças e adolescentes merecedoras de proteção integral por parte da família, da sociedade e do Estado, devendo este atuar mediante políticas públicas e sociais na promoção e defesa de seus direitos. 2-DESENVOLVIMENTO Uruguaiana abriga um dos maiores porto seco do país, e é líder na plantação de arroz e com grande importância na agropecuária, possui uma população de 125.507 habitantes,…

perspectiva inclusiva da faixa etária infanto-juvenil, no Município de Gravatá, através de órgãos com o Conselho tutelar no Município, e de entidade como a ODIP (Obra de Defesa da Infância Pobre de Gravatá). A criança e do adolescente como ser humano, a necessidade de especial respeito à sua condição de pessoa em desenvolvimento, o valor prospectivo da infância e adolescência como portadora de continuidade do seu povo e o reconhecimento da sua situação de vulnerabilidade.

DIREITO DE FAMÍLIA 15 Marceleza A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E A VERDADE REAL* Paulo Luiz Netto Lôbo RESUMO Aduz que a paternidade socioafetiva não constitui espécie supletiva da paternidade biológica, e sim a própria natureza do paradigma atual de paternidade, o qual é incompatível com o predomínio da realidade biológica, e faz uma distinção entre paternidade e genética. Entende que, embora tenha havido evolução significativa da paternidade socioafetiva na…

Reflexões sobre os Direitos Humanos no Mundo Muçulmano1 Hidemberg Alves da Frota Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas — CIESA. RESUMO Este trabalho se debruça sobre polêmicas hodiernas concernentes aos direitos humanos no mundo islamita, identificando-se antes parâmetros elementares sobre o Direito muçulmano. Neste artigo, averigua-se tanto a repercussão na comunidade islâmica da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, quanto a mais

Adolescente, e Código Civil) e dos Direitos Fundamentais e dos Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) buscando sempre a aplicação mais benéfica ao menor que necessita ser colocado em família substituta. De um lado analisamos o direito das crianças e dos adolescentes e de outros direito dos homossexuais e constituírem uma família, observando também o impacto social, psicológico e religioso que tal medida. Palavra-Chave: Adoção Homoafetiva. Direitos Humanos. Estatuto da Criança…

possibilitar o desenvolvimento humano dos filhos, baseado no princípio da dignidade da pessoa humana. 1 Graduanda em Direito pelas Faculdades Integradas Vianna Júnior. E-mail: carlabejani@uol.com.br Abandono afetivo Direito de família O direito de família contemporâneo tem voltado sua atenção nas relações humanas, com a preocupação em reconhecer a família na sua condição de locus privilegiado para o desenvolvimento de seres humanos (sujeitos de direitos) mais completos,…

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAPÁ - CEAP CURSO DE DIREITO PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E A IMPOSSIBILIDADE DE SUA DESCONSTITUIÇÃO POSTERIOR MACAPÁ-AP 2008 2 IACI GOMES DA SILVA RAMOS FILHA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E A IMPOSSIBILIDADE DE SUA DESCONSTITUIÇÃO POSTERIOR Monografia apresenta da à banca examinadora do Centro de Ensino Superior do Amapá - CEAP, como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação da Profª. Drª. Luciana Lima…