direitos humano

A EDUCAÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL E A
SOCIOEDUCAÇÃO COMO FATOR DE INCLUSÃO

Ricardo Joaquim Aquino Cortes

Resumo

A Constituição Federal de 1988 dedicou especial atenção ao Direito à educação, inserindo-a no âmbito da categoria dos direitos fundamentais, mostra-se como princípio da dignidade da pessoa humana no âmbito constitucional. Ao direito à educação, atribuiu-se a missão de preparar o cidadão para a vida em sociedade, seja no aspecto laboral seja no que se refere ao exercício da cidadania. Por sua vez a socioeducação, inclui transformações de condutas e de valores sociais que reconhecem o adolescente como protagonista de sua própria história, procurando canalizar construtivamente suas energias como agente de mudança pessoal e social. A educação como fator de inserção social dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa representa a garantia do interesse superior da criança consagrado pela Convenção Internacional dos Direitos da Criança, segundo a qual, o adolescente como sujeito em desenvolvimento, não é capaz de construir sozinho sua autonomia, ao cometer ato infracional, compromete sua socialização e seu futuro. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) através do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), dispõe sobre os parâmetros da gestão pedagógica no atendimento socioeducativo que estão organizados por eixos estratégicos, dentre estes está o eixo da Educação. De acordo com a normativa, o eixo Educação deve consolidar parcerias com Órgãos executivos do Sistema de Ensino visando o cumprimento do disposto no capítulo IV do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e, sobretudo, a garantia de regresso, sucesso e permanência dos adolescentes na rede formal de ensino. A função do judiciário é estabelecer o diálogo permanente entre a justiça e a educação em favor do interesse do adolescente e da sociedade.
Palavras-chave: Direito à Educação. Direitos Fundamentais. Socioeducação.

Introdução