Eca - direito

Direito da criança e do adolescente (DCA) Criança = até 12 anos
Adolescente = 12 até 18 anos
*Jovem = de 15 até 30 anos* em tramitação

Origem histórica

*as crianças eram consideradas propriedade dos pais ( idade media ), não ‘existia’ o termo infância, as crianças eram seres humanos de segunda classe, após os 7~9 já era ingressado na sociedade dos ‘adultos’ e eram tratadas como tal.

*idade moderna surge timidamente algumas ‘considerações’ referentes às crianças

* no primeiro quarto do século XX, surgem algumas normas no âmbito internacional que garantem alguns direitos das crianças (1921)

*em 1959, foi lançado 10 princípios que asseguravam o desenvolvimento físico e mental das crianças

*em 69, surge a convenção interamericana, é um diploma de direitos humanos, no art. 19 previa a ‘proteção’ da criança

* em 89 a convenção sobre os direitos das crianças da ONU é considerada a ‘carta magna’ do DCA, é composta por 50 artigos, tem força normativa ( força de lei) determinava que os estados membros tomassem medidas para proteger a criança e o adolescente
(a convenção de 89 sobre os direitos da criança da ONU foi concebida tendo em vista a necessidade de garantir a proteção e cuidados especiais à criança, incluindo proteção jurídica apropriada antes e depois do nascimento tudo, em atenção a sua especial condição, decorrente de sua natural imaturidade física e mental.)

*a constituição de 88 [Brasil] vinha da época de ditadura, veio festejada como uma constituição cidadã, que garantia o bom convívio social, proporcionou varias mudanças, influenciou na relação da sociedade e das famílias, já tendo presente alguns avanços em relação aos direitos das crianças um ano anos da convenção americana.

*principio da liberdade absoluta, tem um importante papel de interpretação nos casos que se referem a crianças, no qual a criança sempre tem prioridade.

*art. 227 da CF (LER), consagra a doutrina da proteção integral que tem por finalidade que