Eca e direitos humanos

Os direitos fundamentais da criança e do adolescente estão previstos nos artigos 7º ao 69 do ECA e se dividem da seguinte forma: o direito à vida e a saúde (artigos 7º ao 14); o direito à liberdade, ao respeito e a dignidade (artigos 15 ao 18); o direito à convivência familiar e comunitária (artigos 19 ao 52); o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer (artigos 53 ao 59); o direito à profissionalização e à proteção no trabalho (artigos 60 ao 69).
Proteção à vida, à saúde e ao desenvolvimento
Os artigos 8º, 9º e 10º do ECA dão atenção ao nascimento, e os artigos 11, 12, 13 e 14 do ECA referem-se às garantias relacionadas ao desenvolvimento da criança e do adolescente.
O art. 7º do ECA afirma:

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
Fonte: Extraído de: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 23 set. 2013.
O direito à vida e à saúde de crianças e adolescentes são garantidos por meio de políticas públicas, que são diretrizes, ações do Estado com vistas ao interesse social. Com relação à infância e à juventude, essas ações buscam o atendimento das demandas e necessidades dos setores da infância e da juventude, visando garantir a plenitude dos direitos de crianças e adolescentes.
Proteção à vida, à saúde e ao desenvolvimento
Os artigos 8º, 9º e 10º do ECA dão atenção ao nascimento, e os artigos 11, 12, 13 e 14 do ECA referem-se às garantias relacionadas ao desenvolvimento da criança e do adolescente.
O art. 7º do ECA afirma:

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
Fonte: Extraído de: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 23 set.