Resenha sobre eca

Resumo:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069-90, dispõe à respeito da promoção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. O ECA rompe definitivamente com a doutrina do irregular, até então amparada pelo Código de Menores (Lei 6.697-79), estabelecendo a doutrina de proteção integral considerando a condição de pessoas em desenvolvimento tanto para as crianças como para os adolescentes. Não incluindo apenas o aspecto penal do ato praticado pela ou contra a criança e adolescente, mas o seu direito à vida, saúde, educação, convivência, lazer, profissionalização, liberdade entre outros. Sendo um tema com muitas facetas e de tamanha amplitude e complexidade, torna-se ao mesmo tempo que instigante completamente utópico suscitar uma reflexão crítica acerca da totalidade do mesmo. Portanto, propõe-se apenas evidenciar e ponderar algumas questões, tais como: o que desde a promulgação do ECA já foi alcançado em favor das crianças e adolescentes no Brasil¿ E o que impede a implementação com eficácia do ECA, para que gere os resultados pretendidos quando da sua elaboração¿

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao ser estruturado no ano de 1990 traz consigo uma completa mudança de concepção e de princípios norteadores de práticas visando em primeiro lugar colocar as crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, afirmando a existência de uma cidadania especial para tais sujeitos, buscando estabelecer um contraponto à noção de que crianças e adolescentes são meros objetos de intervenção.
Pelo Código de Menores, que vigorava no Brasil antes do ECA, crianças e adolescentes só “importavam” para o Estado a partir do momento em que se comprovasse uma situação de risco social, e de forma alguma era considerada a situação de forma distinta e individual, independente da idade e da situação de risco da criança e-ou adolescente tinham o mesmo tratamento.
Quando a Constituição Federal de 1988 proclamou a “doutrina da proteção integral”, revogando