Direitos do eca

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

|[pic] |Atividade de Avaliação a Distância |

Disciplina: Direitos da criança e do adolescente, idosos e grupos vulneráveis e minorias étnicas.
Curso: Gestão de segurança publica
Professor: Rodrigo R. Schenaider
Nome do aluno: John Peter Pereira Maciel Da Cunha
Data: 04/04/2013

Orientações: ▪ Procure o professor sempre que tiver dúvidas. ▪ Entregue a atividade no prazo estipulado. ▪ Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. ▪ Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Leia com atenção as questões abaixo e responda:

1.A base doutrinária do Estatuto da Criança e do Adolescente vincula-se a chamada “doutrina de proteção integral”, em que a lei assegura os direitos de todas as crianças e adolescentes sem discriminação de qualquer tipo. Discorra entre 10 a 15 linhas sobre o que é a “Doutrina de Proteção Integral”, apresentando exemplos práticos a respeito. (3,0 pontos)

A Doutrina de Proteção Integral assegura ás crianças e adolescentes medidas de proteção e ações de responsabilidade por ofensa aos seus direitos. São princípios vinculados á ciência jurídica, voltados para o que é justo: o bem comum e a equidade social.

Os direitos da criança e do adolescente são o conjunto de ações por parte do Estado, da Sociedade Civil Organizada e das pessoas em geral destinado a garantir proteção integral a sua condição de pessoa humana, compreendendo todas oportunidades e possibilidades que lhes facultem o pleno desenvolvimento integral.

A aprovação do ECA supera simbolicamente a regulamentação formal da Constituição Federal, pois aponta novas concepções e conteúdos a serem adotados frente á população infanto-juvenil.

EX.:Art 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes á