ECA DIREITOS INFATOJUVENIS

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO ECA
1. HISTÓRICO DOS DIREITOS INFANTOJUVENIS
A visão que se tem da infância atualmente é uma consequência das constantes transformações de valores e pensamento da sociedade humana, ao longo da História. Para compreender a necessidade da criação de Leis Protetoras dos Direitos Infantojuvenis, tais como o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº , de 1990), faz-se necessário a compreensão do tratamento dado à criança e ao adolescente ao longo da História.
1.1 Do Tratamento à criança ao longo da História
Código de Hamurábi (1728/1686 a.C.):
- corte da língua de filho que falasse aos pais adotivos que os mesmos não eram seus pais, ou arrancar os seus olhos casos aspirassem voltar à casa dos pais biológicos (art. 193);
- mão decepada de filho que batesse no seu pai (art. 195);
- homem que tivesse relações sexuais com sua filha seria [apenas] expulso da cidade (art. 154).
Lei das XII Tábuas – ROMA (449 a.C.):
- permite ao pai matar o filho que, mediante julgamento de 5 vizinhos, for DISFORME (Tábua Quarta, nº 1);
- dá ao pai o legítimo direito de vida, de morte e de VENDA sobre seus filhos nascidos de casamento legítimo (Tábua Quarta, nº 2).
Roma e Grécia Antiga:
Mulher e filhos não tinham direitos, sendo o pai o Chefe da Família, podendo castigá-los, condená-los ou mesmo excluí-los da família. Em Esparta, as crianças com porte físico adequado eram objetos do DIREITO ESTATAL, para formação de guerreiros. Crianças que nascessem com deformidades eram sacrificadas. Herodes – rei da Judéia – mandou matar todas as crianças menores de 2 anos com deformidades na tentativa de afrontar Jesus Cristo, que estava sendo reconhecido como Rei dos Judeus.
EM RESUMO: A criança era um servo da autoridade paterna ou do estado no caso da Grécia, não sendo considerada sujeito de direito. Quando atingida uma idade em que a criança pudesse sobreviver sozinha, a mesma passava a ser integrada ao mundo adulto, passando a ter as mesmas responsabilidades e