ECA - Direitos Fundamentais

1 INTRODUÇÃO
Este trabalho objetiva analisar o conteúdo dos artigos 28 a 52-D do Estatuto da Criança e do Adolescentes, também conhecido pela abreviatura de ECA. . Este Estatuto, o ECA, foi introduzido no ordenamento brasileiro com o advento da república, mais específicamente com a Constituíção Federal de 1988, e trouxe maior atenção ao tema de que diz respeito, em relação ao passado. Ou seja, com o ECA, houve aos menores brasileiros, assim definidos pela Lei, maior atenção legislativa, nas mais variadas áreas de atuação do Direito. Essa maior atenção se reflete, por exemplo, no que se chama de segunda fase do tratamento às crianças e aos adolescentes, a Doutrina da Proteção Integral, que faz um grande contraponto a primeira fase, onde o menor só era notado caso estivesse fora de uma família ou atentado contra o ordenamento jurídico. Esta doutrina, que é também um princípio, veio a tornar-se o principal deles, norteando toda a atual forma de se ver os menores no ordenamento jurídico pátrio, considerado, em âmbito internacional, como uma das melhores, senão a melhor norma sobre o tema. Nota-se portanto, que o ano de 1988 foi divisor de águas em muitos assuntos, não sendo diferente no tocante a normatividade referente aos menores. Neste caso, o dispositivo que assegura essa atenção, é o Art. 227 da CF/88.

2 ABORDAGEM TEMÁTICA Existem duas formas consideradas como família por este códex: Família Natural, e Família Extensa ou Ampliada. A Família Natural é formada pelos pais, podendo ser ambos ou apenas um deles, e seus descendentes, nos termos do art. 25 do ECA. Já a Família Extensa ou Ampliada, é formada pelos parentes próximos com os quais o menor conviva e acabe por fomar vínculo, sendo este tanto de afinidade como de afetividade. Inovação da reforma de 2009 através da Lei 12.010, este conceito ampliou o entendimento de família, assim compreendido no nosso ordenamento, de acordo com o mesmo art. 25 do ECA, em seu páragrafo único. A existência