estatuto da criança e do adolecente provas

Questão: 1 (172418)
Quanto ao direito ao esporte, considerando os direitos fundamentais previstos no ECA, assinale a ÚNICA assertiva correta:
Pontos da Questão: 0,5
Trata-se de direito inerente à liberdade
Trata-se de subdireito inerente à formação profissional
Trata-se de direito auônomo, previsto no ECA
Trata-se de direito previsto apenas na Constituição Federal

Questão: 2 (172446)
Considerando os dispositivos referentes ao direito fundamental à educação previsto pelo ECA, no tocante à expulsão do Aluno de estabelecimento de ensino, pode-se afirmar que:

Pontos da Questão: 1
É uma decisão exclusiva do conselho tutelar.
Trata-se de uma medida que viola o direito à educação.
Pode ocorrer em todos os casos em que for cabível a advertência.
Constitui uma medida excepcional.

Questão: 3 (172376)
O direito de opinião e expressão, garantido pelo ECA às crianças e aos adolescentes, é um direito que pode ser exercido: Pontos da Questão: 1
Somente mediante autorização dos pais ou responsável da criança ou adolescente.
A partir dos 12 anos de idade, quando entende-se haver discernimento suficiente para o exercício do referido direito.
Sempre que possível e necessário, pois a lei não fixa idade mínima.
A partir dos 08 anos de idade, pois antes desta idade a expressão da vontade é nula em razão da falta de maturidade.

Questão: 4 (172323)
Observadas as proposições, assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o que dispõe o ECA:
I. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o deferimento da tutela não presume a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar, mas implica no necessário dever de guarda.
II. A especialização de hipoteca legal teve sua previsão legal retirada do ECA em reforma promovida em 2009, passando a existir previsão legal do dever de pedido de controle judicial do ato em caso de tutela testamentária.
III. Enquanto não der conta de sua administração, não pode o tutor adotar o pupilo.
IV. A