Projeto - ECA vai a escola

Universidade Federal de Goiás - UFG
Universidade Aberta do Brasil-CEPAE-CIAR
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - EAD

Simone Pereira da Silva Artiagas
TURMA – ECA104

Professora Orientadora Nilva Ferreira Ribeiro

ECA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) NA ESCOLA CONSTRUINDO UMA EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA

CEZARINA, AGOSTO DE 2011

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ECA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) NA ESCOLA CONSTRUINDO UMA EDUCAÇÃO VOLTADA PARA A CIDADANIA

Projeto apresentado à UFG-Catalão,
Pólo Cezarina, sob a tutoria\orientação da Profª
Nilva

Ferreira

Ribeiro,

como

princípio

avaliativo para obtenção do Certificado de
Participação em Curso de Aperfeiçoamento
Estatuto da Criança e do Adolescente –
Modalidade a Distância, turma 2011.

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APRESENTAÇÃO

Criado em 13 de julho de 1990, o ECA instituiu-se como Lei Federal n.º 8.069
(obedecendo ao artigo 227 da Constituição Federal), adotando a chamada Doutrina da
Proteção Integral, cujo pressuposto básico afirma que crianças e adolescentes devem ser vistos como pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral.
O Estatuto, em seus 267 artigos, garante os direitos e deveres de cidadania a crianças e adolescentes, determinando ainda a responsabilidade dessa garantia aos setores que compõem a sociedade, sejam estes a família, o Estado ou a comunidade. Ao longo de seus capítulos e artigos, o Estatuto discorre sobre as políticas referentes à saúde, educação, adoção, tutela e questões relacionadas a crianças e adolescentes autores de atos infracionais.
Embora o ECA seja uma lei que está em vigor desde 1990, tem havido uma série de dificuldades e desafios para a sua efetivação na sociedade brasileira. Sabemos que, hoje, a formação de crianças e adolescentes para a cidadania passa pelo conhecimento, reflexão e vivência do ECA. Nesta perspectiva, esse projeto é uma tentativa de contribuir para o desafio de implementação do