Analise do eca (estatuto da criança e do adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a Lei que cria condições de exigibilidade para os direitos da criança e do adolescente, que estão nas normas internacionais, na Constituição Brasileira e nas leis. O art. n.º 227 da Constituição Federal é o capítulo que trata dos direitos da criança e do adolescente, sendo que este foi tirado do texto do projeto de Convenção dos Direitos da Criança das Nações Unidas, que ainda não tinha sido aprovado pelo Assembleia Geral da ONU, só sendo aprovado em 1989. Em 5 de outubro de 1988, dia em que foi promulgada a atual Constituição Brasileira, o conteúdo da convenção já estava presente no referido artigo, que diz que:

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (CONSTITUIÇÃO, 2012, p 27)

Ao analisarmos esse texto, estamos adentrando na filosofia do estatuto, na compreensão do cerne desta lei, uma vez que ela não trata de direito em primeiro lugar, e sim do dever da família, da sociedade e do Estado, atribuindo as gerações adultas tudo o que for direito da criança e do adolescente, devendo esses três níveis assegurar os referidos direitos. Mas o que podemos entender pelo termo “assegurar”? Nesse contexto, assegurar significa garantir, no caso em questão, quando os direitos da criança estão garantidos com base na Lei, dessa forma, o estatuto torna os direitos da criança e do adolescente exigíveis, criando o que citamos como condição de exigibilidade. Vale ressaltar que o ECA não fala em menor, ele se refere a criança e ao adolescente, isso porque a palavra menor era empregada para uma categoria de