ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

O ESTUDO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A
ELEVAÇÃO DA QUALIDADE DE ENSINO
ANA BEATRIZ SILVA CARVALHO DE DEUS*
Resumo: O presente trabalho acadêmico versa sobre a importância do estudo do Estatuto da Criança e do Adolescente pelo Professor e pelo Aluno. Discorre sobre as finalidades da Educação Brasileira e a compatibilidade da proposta de capacitação de profissionais de educação com modelo que favoreça o exercício da cidadania por crianças e por adolescentes. Efetiva-se análise da influência do conhecimento do ECA na qualidade de ensino.
Palavras chave: Criança e Adolescente; Estatuto da Criança e do Adolescente;
Política Pública Educacional; Capacitação de Profissionais de Educação;
Cidadania; Qualidade de Ensino.

1 Introdução
O Direito Fundamental à Educação está consignado na Constituição
Federal de 1988. Compreende-se esse direito como via para emancipação social, pois ao exercê-lo, viabiliza-se a corporificação de outros direitos fundamentais e, em decorrência, observa-se o fenômeno da redemocratização segura. Ao se perfilhar a redemocratização no país, busca-se fomentar a participação cidadã ativa em que a efetivação dos direitos sociais e individuais viabiliza a consecução da almejada dignidade humana, constante dos diplomas legais sob a conformação de princípio constitucional. O processo educacional assume posição de realce na pretendida política de redemocratização do país.
Identificada a importância do Profissional de Educação no processo de efetivação do direito fundamental à educação, imprime-se a proposta de se averiguar as ações previstas nas Políticas Públicas Educacionais que favoreçam o processo de ensino e de aprendizagem com qualidade, para tanto, faz-se necessário avaliar o impacto do estudo do ECA na capacitação dos educadores. Ressalta-se que a qualificação dos professores aliada a implementação de matriz curricular que assegure o estudo de componentes temáticos que guardem significado com a vida,