contestação

ILMO SENHOR DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO - SP.
(art. 16, inciso I do Dec. 70.235/72)

Impugnação A Notificação de Lançamento
2011/
Rua Avelino Lopes, 156 – Centro – CEP: 06090-030
DRF – OSASCO - SP brasileiro, casado, RG.residente domiciliado na Rua Orlando Albuquerque Orlandino, 210, casa 02 – Parque Pinheiros – CEP: 06766-170 – Tabuão da Serra – SP vem com o devido acato, perante Vossa Senhoria, com fulcro no Decreto Lei de nº. 3.000 de 26 de março de 1999 e regulamento do Imposto de Renda, (RIR/99), inconformado com o auto de infração/Notificação, apresenta sua impugnação, pelos motivos de fato e de direito que se seguem (art. 16, inciso II do Dec.70.235/72) e requerer:

I – OS FATOS O notificado deseja esclarecer os fatos, demonstrar a sua inocência neste caso e todos os documentos que demonstram a sua condição requerida e ao final isentá-lo de responsabilidade com o imposto que não fora devidamente pago. 1 - O notificado trabalhou cerca de 10 anos no INSTIITUTO SUMARÉ DE EDUCAÇÃO SUPERIOR (ISES) E OUTRA, AJUIZOU AÇÃO TRABALHISTA, que conforme os documentos juntados fora realizado um acordo judicial no valor de R$ 190.083,93(cento e noventa mil oitenta e três reais e noventa centavos):
Menos 9.233,63 de INSS, nos termos homologado pelo Juiz Federal deve o Demandado, depositar na conta do IRRF o valor de R$ 41.623,45(quarenta e um mil seiscentos vinte três reais e quarenta e cinco centavos) a em nome de Mauro Sergio Ferreira do Nascimento. Documento anexo.

2 - Ressalte-se, cujo acordo Judicial fora firmado na data de 1º de março de 2009, devidamente atualizados, conforme determinou o Juiz Presidente do feito, Dr. Daniel Rocha Mendes. Conforme os documentos da homologação, anexo.

3 - Razão porque o notificado desconhece os motivos da desobediência da empresa demandada, que não efetuou o deposito na conta do IRRF, no valor de R$ 41.623,45. Em nome do notificado