Art 227 E O Direito Humanos

Direito de família – dia 23.08.14 - O casamento estava na lei formal. - O casamento não estava previsto na CF, definida apenas na lei ordinária, não defindo princípios ou valores a família. Caso que houve mudanças a partir da 2ª Guerra Mundial. - Marco histórico, marco filosófico e marco teórico. - A partir da 2ª GM, o Código Civil sai do centro objetivo de importância e dá lugar à CF. Esta, tendo como princípio: a dignidade da pessoa humana. Aflorou-se devido a atrocidade dos…

pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Autônomo não aplica medidas judiciais é composto por cinco membros eleitos pela comunidade com função especifica de atendimento a cada caso de maus tratos, espancamentos, violência sexual, negligencia exploração infantil, abandono ou quaisquer outras formas de violência cometidas contra crianças e adolescentes, ou seja, é um órgão de garantia de direitos da criança e do adolescente. 2-O que é o conselho dos direitos da criança e…

visa demonstrar a importância que tem os direitos relativos à personalidade no que tange à proteção quando à ameaça de direito que ganhou enfoque especial no Código Civil de 2002. Dentre as muitas alterações trazidas pelo Novo Código Civil, está inserção de capítulo próprio para tratar do que a doutrina já vinha chamando de direitos da personalidade, o que denota a importância deste importante instituto no ordenamento jurídico pátrio da atualidade. Os direitos da personalidade têm…

esses diversos direitos, aos quais lhe são reservados não só pela Constituição Federal, como por diversas outras leis esparsas e especiais presentes em nosso ordenamento jurídico, como garante também todos os direitos intrínsecos na relação pais e filhos, em especial o de proteção e sustento. O direito de saber sua verdadeira identidade possui relação com os princípios fundamentais resguardados na Constituição Federal. O interesse da filiação sob aspecto da indisponibilidade de direitos…

sensoriais ou mentais o acesso ao exercício pleno de seus direitos básicos, quais sejam Educação, Saúde, Trabalho. A nossa constituição contém alguns artigos, que servem de base para assegurar a Inclusão Social dos Portadores de Deficiência, como por exemplo o Art° 5 ° da CF, que garante que todos são iguais perante a lei, já o Art° 7 ° inciso XXXI veda a discriminação no que tange a seleção ou a salários de portadores de deficiência. Já o Art° 227, inciso III, preceitua que compete…

material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, sendo que em seu § 1º, a guarda destina-se a regularizar a posse de fato, e consoante § 2º, excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados, ressaltando em…

TÓPICOS DE DIREITO CIVIL PARTE GERAL Sujeitos do Direito. Pessoa Natural São sujeitos do direito as pessoas natural e jurídica (grupo de pessoas naturais). Toda pessoa tem aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações ou, em outras palavras, para ser sujeito de direito, a pessoa tem que ter personalidade.Melhor nos parece o conceito do CC (art.1º), que ressalta a condição de ser humano como suficiente para se afirmar como sujeito de direitos e obrigações, ao estabelecer

AULA DATA DE 22 DE JULHO DE 2015 DIREITO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTES E IDOSO PROF. ALEX SCOFIELD ECA CONCEITO: é um estatuto ou microssistema que trata do universo mais especifico vinculado ao tratamento social e legal que deve ser oferecido às crianças e adolescentes, dentro de um espírito de maior proteção e cidadania decorrentes do próprio texto Constitucional. NATUREZA JURÍDICA (segundo Munir Curi): "Pela natureza de suas normas, o direito do menor é " ius cogens ", onde o…

E JUVENTUDE APÓS A CONSTITUIÇÃO CIDADÃ Devido a movimentos sociais e muita pressão pública foi criado um novo texto constitucional o qual em seu art. 227, introduziu a Doutrina da Proteção Integral, a saber: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar

FAMÍLIA ANALISE DO ALUNO ENTRE OS CONCEITOS DA FAMÍLIA, CONFORME LEGISLAÇÃO CONSULTADA. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. Art.227 - É dever da família , da sociedade e do estado assegurar á criança ao adolescente e ao jovem , com absoluta prioridade , o direito á vida , á saúde , á alimentação , á educação , ao lazer , a profissionalização , á cultura, á dignidade , ao respeito , á liberdade…